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Termos e condições de reserva

1. Apresentação da Plataforma

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de utilização do Site e as relações estabelecidas entre o Site e os seus Utilizadores.

A utilização ou a participação no serviço do Site da Indie Campers Central Services Unipessoal Lda.  é exercida, sem exceção, na condição em que os Utilizadores aderiram aos presentes Termos e Condições.

Os Termos e Condições Gerais são aplicados a toda a utilização do serviço da plataforma Indie Campers para o aluguer de Veículos. O Anfitrião e o Viajante (ambos designados por “Utilizadores”) declaram compreender e aceitar os presentes Termos e Condições.

O site propõe um serviço de intermediação entre Utilizadores, em que o Anfitrião coloca ao dispor o aluguer do seu Veículo e o Viajante pode reservar um Veículo disponível no site, utilizando-o no âmbito de um aluguer nos termos acordados entre as partes.

O Site atua sobretudo enquanto intermediário e assistente dos Utilizadores, quando é necessário validar elementos e documentos para que seja possível anunciar o Veículo ou efetuar um aluguer. Os Utilizadores devem respeitar os deveres e obrigações assumidos com a celebração do negócio.

O Anfitrião é o único responsável pelos seus Anúncios e Serviços. Ao efetuar uma reserva, os Viajantes estão a celebrar um contrato diretamente com o Anfitrião e não com a Indie Campers não sendo esta parte contratante no contrato de aluguer ou participando neste de alguma forma.

A Indie Campers solicita que os Utilizadores leiam atentamente os presentes Termos e Condições. Estes são os Termos e Condições pelos quais os Anfitriões alugam Veículos aos Viajantes. Os Viajantes concordam com os presentes termos aquando da assinatura do Contrato de Aluguer.

Os Utilizadores podem contactar a Indie Campers através do apoio ao cliente ou por via de correio eletrónico para os contactos disponíveis no website. No entanto, questões relacionadas com o veículo ou o aluguer em si, deverão ser tratadas diretamente entre os Utilizadores.

Caso a Indie Campers tenha de contactar os Utilizadores, irá fazê-lo por telefone ou por escrito através de correio eletrónico ou morada que os Utilizadores forneceram à Indie Campers no seu registo no site.

2. Modificações ao website e T&C

A Indie Campers reserva o direito de, a todo o tempo, modificar os presentes Termos e Condições. Os utilizadores serão previamente notificados, por email, da sua alteração com uma antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor

A Indie Campers reserva o direito, em situações extraordinárias, de aplicar os Termos e Condições de forma adaptada (ou ajustada) se e na medida em que for indispensável para assegurar os interesses legítimos da Plataforma.­

3. Apresentação do Prestador de pagamento

As transações são efetuadas pela Stripe que processa os pagamentos de forma segura. A Stripe Technology Europe, Limited (STEL) está autorizada pela Electronic Money Institution e regulada pelo Bank of Ireland (número de referência: C187865). A Indie Campers não poderá ser julgada culpada por pagamentos efetuados diretamente entre Utilizadores. A Plataforma apenas garante a segurança dos pagamentos efetuados através do parceiro Stripe.

4 Utilizadores

4.1 Inscrições do Viajante

O Viajante que pretenda realizar uma reserva na Indie Campers deverá registar-se no site, momento em que irá inserir os seus dados pessoais e comprovativos de documentos. A Indie Campers não será responsável caso a informação disponibilizada pelo utilizador seja incorreta. Alguns documentos poderão só ser inseridos após a confirmação da reserva, embora nunca depois da data indicada no capítulo Condições do Aluguer.

Cada Utilizador tem à sua disposição um nome de usuário único e uma senha de acesso que lhes permite ter acesso diretamente ao seu perfil. O Utilizador compromete-se a guardar estes dados, mantendo-os confidenciais e nunca comunicá-los. O Utilizador garante que criará apenas um único “Perfil” de utilizador.

Em caso de não cumprimento das normas da plataforma ou comportamento considerado abusivo pela plataforma, a Indie Campers reserva o direito de suspender a conta. O Utilizador, cuja conta seja suspensa, será informado via email para o endereço eletrónico indicado aquando do registo. Todos os dados e documentos deverão ser inseridos no site na página pessoal do Viajante.

4.2 Organização do Website

A plataforma é constituída por uma área pública e por uma área privada, às quais é possível aceder de diferentes formas e com diferentes restrições:

A área pública permite o acesso ao site, a utilização do site como um usuário não identificado, beneficiando de certos serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Site.

A área privada é acessível após identificação e registo do Utilizador. Esta identificação requer a prévia criação de um Perfil. A área privada permite, entre outras funcionalidades, efetuar pedidos de reserva, assim como consequente confirmação, a publicação de um Veículo para Aluguer e a edição de informações relativa à publicação de um Veículo para Aluguer.

4.3 Inscrição de Proprietário e Veículo

Todos os Proprietários que pretendam colocar os seus anúncios no site Indie Campers deverão proceder a uma inscrição onde obrigatoriamente, para além da criação de um perfil de Utilizador, devem completar o formulário de criação da publicação de forma detalhada e correta.

Na criação da publicação, o Utilizador terá de fornecer as informações e documentação solicitadas da forma mais detalhada possível, assim como fotografias do seu Veículo. Os Proprietários dos Veículos poderão ser pessoas singulares ou pessoas coletivas.

Caso o proprietário escolha utilizar o seguro oferecido pela Plataforma, a comunicação incorreta das informações relativas ao veículo poderão levar à remoção da sua elegibilidade, nomeadamente:

  • Peso do Veículo
  • Ano de Registo
  • Valor do Veículo como novo

Adicionalmente, determinados documentos terão obrigatoriamente de ser partilhados antes de qualquer confirmação de reserva. Os documentos requeridos poderão ser consultados nesta página.

Todos estes documentos deverão estar constantemente atualizados. De outra forma o veículo deixará de ser elegível para o seguro oferecido pela Plataforma e o próprio anúncio poderá ficar suspenso até que estes sejam partilhados e validados pela Plataforma. Caso se verifique que os documentos partilhados até cinco dias antes do início de uma reserva estão desatualizados, a Plataforma reserva o direito de cancelar as consecutivas reservas até à atualização destes, não tendo o Proprietário direito a qualquer reembolso. O Proprietário consente o direito à Plataforma de partilhar estes documentos com os parceiros de seguros, assim como o parceiro de pagamentos STRIPE. O Proprietário também se compromete em partilhar os detalhes bancários para a qual as remunerações serão pagas.

A Indie Campers reserva o direito de comunicar informações relativamente às atividades dos Proprietários na Plataforma às autoridades governamentais competentes, nomeadamente, mas não limitada, os rendimentos e número de reservas efetuadas.

A Indie Campers não pode de forma alguma ser considerada responsável pelos erros, omissões ou inexatidões, voluntárias ou não, do Proprietário no que à descrição e avaliação do Veículo diz respeito.

Na sequência de uma avaria ou de qualquer outro tipo de incidente, um Anúncio pode ser suspenso na Plataforma, de forma a verificar se o referido Veículo é adequado para aluguer. A Indie Campers reserva o direito de suspender qualquer Veículo oferecido para aluguer se considerar haver um risco que possa afetar a qualidade do serviço. A suspensão do veículo pode resultar no cancelamento de futuras reservas, e o proprietário do veículo não terá direito a qualquer compensação relativamente a quaisquer reservas futuras.

Indie Campers fará uma verificação sumária da informação e dos documentos fornecidos pelo Proprietário, incidindo tal verificação fundamentalmente sobre os elementos respeitantes às características do Veículo. Este controlo será efetuado no momento de inscrição do Veículo no site e não dispensa a verificação por parte do Viajante no momento do início do aluguer. A Indie Campers reserva o direito de proceder à verificação dos documentos em qualquer momento.

A Indie Campers poderá, após verificação, proceder à eliminação de qualquer anúncio de veículo constante do site ou após notícia por parte de um ou mais Viajantes insatisfeitos com o estado do Veículo e/ou comportamento do Proprietário, bem como com fundamento no incumprimentos dos atuais Termos e Condições.

4.4 Requisitos Aplicáveis a Proprietários

Os proprietários têm de garantir:

- propriedade total do Veículo ou que seja gestor do Veículo, possuindo todas as autorizações e provas necessárias, permitindo-lhes disponibilizar o Veículo para aluguer. O Proprietário deve disponibilizar tais autorizações ao Viajante, de forma escrita e assinada pelo Proprietário do Veículo;

- que os documentos e informações partilhadas são verdadeiras e precisas;

- a disponibilização do Veículo em perfeitas condições de funcionamento para aluguer;

- o bom estado do veículo antes da partida em relação à limpeza interna e externa, os níveis de água e combustível, etc.

O Proprietário poderá comprometer-se, sob compromisso de honra, a praticar preços finais mais baixos ou equivalentes na Indie Campers face aos oferecidos em outras plataformas e no próprio website, tendo em conta os diferentes sistemas de cálculo das respetivas plataformas. Com este compromisso, o Proprietário será elegível a condições mais favoráveis e a certos benefícios, como pontos de valorização no ranking de pesquisa e uma certificação Indie Campers de preço mais competitivo do mercado. Os Gestores de Conta da Plataforma farão verificações constantes dos preços de mercado e poderão entrar em contacto com o Proprietário em caso de quebra do compromisso 

Além disso, o Proprietário deverá praticar um preço consistente com o valor do seu Veículo e do seu equipamento, assim como com a idade e número de quilómetros do veículo, de forma a ficar de acordo com as normas da Plataforma.

O proprietário compromete-se a cumprir com os requisitos mínimos de disponibilidade requeridos pela Plataforma, que poderão ser consultados no website.

Da mesma forma, o Proprietário não poderá aplicar taxas nem custos adicionais pelo consumo de gás relacionado com garrafas já em uso aquando do início do aluguer, uma vez que se trata de um consumível que de difícil medida, devendo este ser incluído no preço do aluguer.

4.5 Relação entre Viajante e Proprietário

Os Utilizadores interagem entre si através do site Indie Campers, podendo proceder livremente a consultas, avaliações, verificar disponibilidades de Veículos, realizar, aceitar ou cancelar pedidos de reservas.

O Proprietário e o Viajante devem obrigatoriamente chegar a acordo antes de concluir o contrato de aluguer, e antes de qualquer aluguer de Veículo. Os Utilizadores estão contratualmente obrigados e deverão respeitar os compromissos assumidos desde a confirmação da reserva.

Deverá ser celebrado entre o Proprietário e o Viajante um contrato de aluguer relativo ao Veículo ("Contrato de Aluguer"). O Viajante e o Proprietário, ao assinar o Contrato de Aluguer, são obrigados a respeitar as condições nele definidas, nos termos da regra pacta sunt servanda, ou o princípio da força vinculativa dos contratos, onde são as partes que dele constam as únicas responsáveis pelo contrato celebrado.

O Proprietário compromete-se a fornecer uma descrição atualizada do veículo, que corresponda às suas características e a não induzir o Cliente em erro sobre as características do Veículo alugado. A plataforma não pode ser responsável em caso de descrição falsa ou errónea do Veículo.

Para cada Reserva, o Proprietário compromete-se a fornecer os documentos do veículo. Dependendo dos regulamentos em vigor no país de registo do veículo e dos requisitos do seguro em vigor, o Proprietário deve fornecer o original ou cópia do certificado de registo do veículo, o comprovativo do seguro e o comprovativo de inspeção técnica atualizada. É possível solicitar uma cópia autenticada do certificado de registo numa esquadra de polícia, a fim de reforçar a credibilidade do documento no caso de um controlo policial durante um aluguer.

4.6 Disputas entre Utilizadores

Na ocorrência de disputas entre utilizadores, estes comprometem-se a agir de acordo com as conclusões comunicadas pelo serviço de promoção de conciliação oferecido pela Indie Campers. A plataforma compromete-se em fornecer o serviço de promoção de conciliação assim que possível no evento de uma disputa.

O serviço de promoção de conciliação será oferecido de forma imparcial, tendo em conta as informações disponibilizadas por cada um dos utilizadores envolvidos na disputa. Esta promoção de conciliação está condicionada à partilha por parte dos utilizadores do contrato de aluguer assinado. A Indie Campers tentará, sempre que possível, mediar as disputas de acordo com os presentes termos e a proposta de contrato de aluguer disponibilizada. Após comunicação das conclusões da disputa, os Utilizadores terão 3 dias para rever e aceitar a proposta de resolução. A resolução da promoção de conciliação depende da boa vontade dos Utilizadores e nunca terá, por natureza, obrigações nem responsabilidades para a plataforma. Caso os utilizadores não resolvam a disputa usando o serviço de promoção de conciliação disponibilizado pela plataforma, estes poderão recorrer às autoridades competentes. 

5. Condições de reserva

Exclusivo do Produto de Subscrição:

Os preços serão apresentados por mês, obtidos diretamente como um custo total por mês sem qualquer taxa adicional (por exemplo, taxas de serviço, de seguro ou de preparação), com excepção das taxas unidirecionais e das políticas de quilómetros. Os alugueres de Subscrição estão sujeitos à duração mínima de 1 mês ("Compromisso Mínimo Inicial") e à duração máxima de 12 meses.

Exclusivo do Produto de Aluguer de Curta Duração:

Os custos de aluguer do Veículo são contabilizados por noite, atendendo a disponibilização do Veículo objecto da reserva.

Comum a todos os produtos disponíveis na Plataforma:

Os Utilizadores definem livremente e de comum acordo a duração do aluguer. Caso não seja definido de forma contrária, por escrito entre os Utilizadores ou nas opções de booking na plataforma, os alugueres têm início às 14:00h e término às 11:00h. A plataforma permite aos Proprietários definir os horários a partir dos quais tanto os inícios de aluguer como os términos de aluguer são apenas possíveis por um custo adicional, que deverá estar sempre explícito na Plataforma.

O Viajante poderá efetuar um pedido de reserva para determinado Veículo, indicando obrigatoriamente as datas nas quais deseja reservar o Veículo. O Viajante está apenas autorizado a dar início ao aluguer do veículo após confirmação da reserva e respetivo pagamento do total valor da reserva.

Caso o Proprietário aceite o pedido de reserva, que deverá ser feito até um máximo de 48 horas após o recebimento do pedido de reserva, a Indie Campers informará o Viajante por correio eletrónico, que posteriormente terá 48 horas para proceder ao pagamento e aceitar, sem reservas, os presentes Termos e Condições. Posteriormente será debitado o montante correspondente ao aluguer. O Proprietário ficará contratualmente obrigado e deverá respeitar os compromissos assumidos desde a aceitação do pedido de reserva.

Caso o proprietário recuse a reserva do seu Veículo, a Indie Campers informará automaticamente por meio de correio eletrónico o Viajante, e disponibiliza-se a propor, mediante disponibilidade, um Veículo equivalente como alternativa. Não poderá ser imputada à Indie Campers a responsabilidade pela recusa de um pedido de reserva. A Indie Campers é isenta de qualquer tipo de responsabilidade em caso de anulação da reserva quer por parte do Proprietário, quer por parte do Viajante e não garante exatidão das datas dos pedidos de reserva indicadas pelo Viajante que deseja alugar o Veículo.

O Viajante poderá prolongar a duração do aluguer através do pedido de extensão obrigatório de reserva. O pedido deverá ser realizado com um mínimo de 48 horas antes do término do mesmo. Toda e qualquer extensão do período de aluguer seguirá as normas estipuladas nos presentes Termos e Condições. O pedido de extensão deverá ser solicitado à Indie Campers e está sujeito a posterior aprovação pelo Proprietário. O seguro sob o Veículo deverá ser estendido e um pagamento adicional será requerido no momento da confirmação da alteração. Qualquer extensão de reserva deverá seguir as condições disponibilizadas na plataforma nessa mesma data, nomeadamente o preço de aluguer, preço de seguros, serviços de intermediação, entre outros. Mesmo que o proprietário decida não cobrar nenhum valor adicional pela extensão do aluguer, a plataforma tem direito a cobrar todos e quaisquer serviços inerentes ao aluguer, como serviços de intermediação e seguros.

Na eventualidade de o Viajante não proceder à entrega em data, hora e local determinado será aplicada uma taxa de três vezes o valor, incluindo todos os custos associados com este, por noite anunciado na plataforma. Por cada noite adicional não acordada por ambas as partes, o Proprietário terá o direito a cobrar o equivalente a três vezes o preço por noite anunciado na plataforma, assim como os custos associados com este. De igual modo, a Plataforma terá direito a cobrar o valor do seguro diário, serviços de intermediação entre outros. Adicionalmente não é garantida a cobertura pelo seguro dos dias adicionais não comunicados e acordados previamente, sendo o Viajante o total responsável por quaisquer danos ou custos incorridos que, de outra forma, estariam cobertos pelo seguro.

6. Condições do Aluguer

O Viajante que realizar uma reserva deve ter mais de 18 anos de idade no momento do registo, apresentar uma carta de condução válida para conduzir no país de início e término de aluguer e que seja legalmente adequada para a condução do veículo objeto do aluguer, um documento de identificação válido, e um cartão método de pagamento válido para realização de pagamento, assim como todos os requisitos definidos pelo proprietário, como idade mínima e experiência de condução à data de início do aluguer. Condutores adicionais têm de estar presentes no momento do levantamento, e ter também uma carta de condução válida para conduzir no país de início e término de aluguer e para o tipo de veículo contratado, assim como todos os requisitos definidos pelo proprietário, como idade mínima e experiência de condução à data de início do aluguer. A impossibilidade de cumprir com este requisito impedirá os condutores adicionais de conduzirem o Veículo.

Para reservas de curto prazo, em que o Proprietário seja a Indie Campers, se um dos condutores tiver menos de 25 anos, a seleção do plano de proteção de base é obrigatória e os condutores com idade inferior a 25 anos não estão autorizados a aceitar o plano de proteção Premium. Os Planos de Proteção não estão incluídos nem podem ser subscritos pelo Cliente ao abrigo das Reservas de Subscrição.

Previamente ao início do aluguer, os Viajantes têm o dever de partilhar todas as informações e documentos pedidos no seu perfil na plataforma. Os Viajantes deverão fazê-lo até 48 horas de dias úteis antes do início do aluguer. A omissão das informações e documentos requeridos poderão levar ao cancelamento do aluguer, não tendo o Viajante direito a qualquer tipo de reembolso. Os documentos e informação pedidos poderão incluir os seguintes:

  • Cartão de Cidadão ou Passaporte válido
  • Carta de Condução válida
  • Morada Fiscal dos Condutores
  • Número de Identificação Fiscal

No ato de recolha do Veículo, deverá o Proprietário, ou representante devidamente identificado e mediante autorização, estar presente durante o inventário, a fim de verificar o estado do Veículo antes e depois do aluguer, através da assinatura do contrato de aluguer.

A Indie Campers disponibiliza uma proposta de contrato de aluguer. Os Proprietários são livres de usá-lo, modificá-lo ou usar qualquer outro tipo de contrato, desde que ambas as partes o assinem e que este descreva exaustivamente o veículo, assim como as suas funcionalidades e equipamento. No entanto, a Indie Campers não poderá ser responsável caso haja qualquer ajuste ao Contrato proposto. Em caso de disputa entre o Proprietário e o Viajante, a Indie Campers tomará uma posição de acordo com a proposta de contrato de aluguer disponibilizado por esta.

Devem ambas as partes fotografar o veículo, tanto no interior como no exterior, assim como o conta-quilómetros e o nível do depósito de gasolina, no momento do check-in e check-out, sendo estas exigidas e indispensáveis para a resolução de disputas entre Utilizadores.

No caso do veículo disponibilizado para aluguer tiver características principais que não correspondam, ou sejam de qualidade significativamente inferior, às comunicadas na Plataforma, o Viajante poderá, até à assinatura do contrato, anular o contrato e solicitar o reembolso do montante total da reserva. Em caso de disputa, o Viajante deverá partilhar provas (fotografias, vídeos, ...) de discrepância da realidade com o publicado na Plataforma. A plataforma irá avaliar e tomar a decisão do caso. O cancelamento da reserva deverá ser feito através dos meios de contacto com a Plataforma indicados nos presentes termos.

Os extras estão sujeitos à disponibilidade no local de recolha. Se algum extra reservado não estiver disponível no check-in, o Proprietário informará o Viajante e reembolsar-lhe-á de acordo com o valor pago por esse artigo ou serviço, e não será devida qualquer outra compensação adicional. Os custos associados com a utilização da plataforma não serão reembolsados.

O veículo deve ser devolvido no dia, hora e localização especificados no Contrato de Locação.

Caso o veículo seja entregue com sujidade no interior (lixo, areia, terra, lama ou outros detritos) ou no exterior, assim como quando o tanque de água não tiver sido entregue vazio, poderá ser aplicada uma taxa de limpeza adicional que será definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. O veículo deverá ser devolvido com o tanque de combustível no mesmo nível que se encontrava no ato de recolha, caso contrário, serão cobrados ao Viajante uma taxa definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. Caso o Veículo tenha o nível de AdBlue  acima da reserva, o Viajante não deverá entregar o Veículo com o nível de AdBlue na reserva, caso contrário, poderão ser cobrados ao Viajante uma taxa definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. Durante a viagem, o Viajante é responsável por garantir que o veículo contenha sempre o Combustível e o AdBlue necessários para a circulação sem danificar o motor. AdBlue adicional poderá ser adquirido durante o período de aluguer em qualquer posto de combustível por conta do Viajante. O Proprietário não reembolsará o Viajante por quaisquer despesas com fluido AdBlue na devolução do veículo. O Proprietário é responsável pela avaliação do estado do Veículo na entrega.

7. Condições de pagamento

7.1 Pagamento por parte dos Viajantes

O Viajante compromete-se a pagar a integralidade do aluguer no site, segundo os diferentes modos de pagamento propostos nos anúncios.

Quando o Viajante confirmar a reserva, o seu cartão de crédito ou débito será cobrado de acordo com a política de cancelamento definida pelo Proprietário (taxas incluídas). No caso de o método de cobrança ser recusado, a reserva não será válida e não será remetida nenhuma confirmação do aluguer, devendo o Viajante apresentar outro método de pagamento válido.

Quando a política de pagamento disponível permite o pagamento do valor total da reserva ser dividido em mais de um momento, o segundo pagamento será cobrado automaticamente no mesmo método de pagamento escolhido à data definida. Caso a cobrança do segundo pagamento falhe, o Viajante será informado e terá 2 dias para efetuar o pagamento com um método de pagamento alternativo. No caso de não ser possível cobrar o segundo pagamento até à data definida, a plataforma terá o direito de cancelar a reserva, aplicando a política de cancelamento acordada.

A Indie Campers não terá qualquer responsabilidade sobre as taxas de câmbio utilizadas pelo banco do viajante, nem sobre taxas bancárias aplicadas pelo banco do Viajante. A moeda utilizada para o pagamento, será sempre a correspondente ao país de início de viagem.

7.2 Pagamento aos anfitriões

A remuneração dos Proprietários será transferida através da STRIPE. A remuneração do Proprietário será sempre definida de forma independente e será calculada pelo valor total da reserva menos quaisquer taxas cobradas pela plataforma, incluindo impostos aplicáveis, e outros seguros e serviços adicionais adquiridos pelo Viajante diretamente à Plataforma.

A remuneração dos Proprietários, salvo claro acordo em contrário, será transferida no segundo dia útil após o início da reserva.

Os custos de serviço de intermediação da Indie Campers são suportados pelo Viajante e pelo Proprietário. A utilização do serviço implica a aceitação por parte do Viajante, sem condições ou reservas, dos montantes fixados.  Pode encontrar mais informações sobre as situações em que se aplicam taxas de serviço e como são calculadas na nossa página de Taxas de Serviço. Salvo disposição em contrário na Plataforma, as taxas de serviço não são reembolsáveis. A Indie Campers reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço a qualquer momento e fornecerá aos Utilizadores aviso prévio de quaisquer alterações às taxas antes de entrarem em vigor. As alterações às taxas não afetarão reservas efetuadas antes da data de entrada em vigor da alteração das taxas. Se não concordar com uma alteração de taxa, pode rescindir este acordo a qualquer momento, apagando o seu anúncio, embora continue responsável pelas reservas confirmadas previamente. A Indie Campers reserva o direito de suspender ou cancelar o pagamento ao proprietário em caso de disputa com o cliente.

7.3 Seguros

Nos casos em que um seguro adicional seja requerido para efetuar o aluguer, os custos resultantes da contratação deste serão suportados na íntegra pelo Viajante e será pago cumulativamente com os demais montantes da reserva de acordo com os modos de pagamento. Em caso de extensão do aluguer, o seguro sobre o Veículo deverá ser estendido e um adicional pagamento será necessário.

 

7.4 Planos de Proteção

A compra de planos de proteção serão suportados na íntegra pelo Viajante de acordo com as condições de pagamento aplicadas à reserva correspondente.

7.5 Depósito de segurança

O depósito de caução será bloqueado a partir de 24 horas anteriormente ao inicio da Viagem e só pode ser pago numa das formas e valores descritas no anúncio. O Veículo não poderá ser entregue ao Viajante se o depósito de caução não for bloqueado pelo Proprietário ou pela Indie Campers. A Indie Campers bloqueia obrigatoriamente a caução caso tenha sido escolhido um dos seguros disponibilizados pela Indie Campers.

Aquando da devolução do Veículo, o Proprietário ou a Indie Campers procedem à libertação da parcela não utilizada do depósito de caução, da mesma forma pelo qual foi cativo podendo o reembolso ser realizado até 30 dias úteis após a devolução do Veículo. Em situação de litígio no que diz respeito ao depósito de caução, poderá a Indie Campers assumir o papel de mediadora, de acordo com os termos descritos em “Relação entre Viajante e Proprietário”  [1] 

O depósito de caução tem como finalidade a cobertura de eventuais danos causados ao Veículo durante o período de aluguer. Tal quantia pode ser utilizada para cobrir os custos de reparação do Veículo após a ocorrência de um sinistro ou vários sinistros e eventuais danos causados ao Veículo cobertos até ao limite da franquia do seguro contratado. O depósito de caução pode igualmente ser utilizado para cobrir danos nos veículos que não se encontrem cobertos pelo seguro contratado e eventuais incumprimentos do Contrato de Aluguer, como cobrir a ultrapassagem do pacote de quilómetros escolhido, a passagem em portagens e SCUTS, eventuais multas, ou qualquer outro montante devido ao Proprietário por parte do Viajante, desde que conforme as cláusulas do contrato de aluguer. A gestão do depósito de caução está sujeita à assinatura entre as partes do contrato de aluguer e do documento de inventário do Veículo, quer de recolha quer de devolução. Adicionalmente, caso a caução não seja suficiente para cobrir todas as responsabilidades de pagamento do Viajante, adicionais pagamentos poderão ser cobrados, sem necessidade de autorização prévia do Viajante.

Nos casos em que haverá transferência de parte do depósito de segurança para o Proprietário, será imputado um custo de transação de 1.3%, mais IVA, sobre o valor transacionado a ser cobrado ao Proprietário.

O Proprietário deverá reportar todos os incidentes causados no seu Veículo através do formulário disponibilizado no site da Plataforma até 5 dias após check-out.

8. Política de cancelamento

8.1 Cancelamento por parte do locatário

A política de cancelamento será aplicada de acordo com a escolha realizada pelo Proprietário, conforme as várias políticas de cancelamento que poderá consultar em Políticas de Cancelamento. Qualquer montante a título de reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a partir da receção do pedido de cancelamento.

A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Utilizadores não tenham qualquer responsabilidade (exemplos: motivos de força maior, guerra, catástrofes naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação total das provisões anteriormente referidas.

8.2 Cancelamento por parte do Anfitrião

Em caso de cancelamento da reserva por parte do Proprietário, a Indie Campers indicará outros Veículos em condições semelhantes aos reservados. Caso o Viajante não aceite um dos Veículos apresentados pela Indie Campers, é devido o reembolso da quantia paga pelo Viajante. Se a remuneração já se encontrar na posse do Proprietário, e apesar de se tratar de uma anulação da sua parte, o Proprietário é obrigado a reembolsar na íntegra o montante recebido ou a Indie Campers poderá deduzir esse valor de reservas futuras. Se a Indie Campers esperar razoavelmente fornecer um reembolso a um Viajante ao abrigo de uma destas políticas, poderemos adiar o envio de qualquer pagamento por essa reserva até que seja tomada uma decisão de reembolso.

 Em caso de o Proprietário cancelar uma reserva, ser-lhe-á cobrada uma taxa de cancelamento e outras consequências, a ser cobrada diretamente ou subtraído à remuneração de reservas seguintes. A Indie Campers reserva o direito de cancelar uma reserva caso os requisitos mínimos previamente definidos não tenham sido respeitados pelos Utilizadores.

A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Utilizadores não tenham qualquer responsabilidade (exemplos: motivos de força maior, guerra, catástrofes naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação total das provisões anteriormente referidas.

9. Seguros

9.1 Compra de seguro

Os alugueres de veículos realizados através da plataforma devem ser acompanhados de seguro automóvel obrigatório, sendo esta responsabilidade do Viajante. O seguro do veículo poderá ser disponibilizado pelo Proprietário desde que tenha um seguro válido à data do aluguer e o mesmo cubra a utilização de terceiros. O veículo que não disponha de seguro para utilização de terceiros, poderá o Cliente utilizar um seguro disponibilizado pela Plataforma nos termos das condições descritas na Plataforma Indie Campers.

A Indie Campers e o Proprietário não são responsáveis por quaisquer eventuais danos ou roubos de objetos pessoais sofridos durante o período de aluguer e é recomendável que nenhum objeto de valor deva ser deixado no Veículo, à vista, enquanto o Viajante se encontrar fora do Veículo.

O Viajante reconhece que é responsável por todos danos ocorridos durante o período de aluguer, independentemente do Seguro que possa ter sido contratado e custo aplicado.

9.2 Reportar um incidente

Em caso de acidente, o Viajante obriga-se a seguir os seguintes procedimentos: Notificar dentro de 24h o Proprietário, a Indie Campers e as autoridades policiais de qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio, fotografar o sucedido e obter nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como testemunhas que possam esclarecer o que aconteceu, Preencher a declaração amigável  em conjunto com outro(s) interveniente(s) que estejam envolvidos, Não abandonar o Veículo sem tomar todas as medidas relativas à proteção e segurança deste, não assumir qualquer responsabilidade nem se declarar culpado, em nome do Proprietário ou em caso de acidente que possa responsabilizar o mesmo. Recolher e enviar imediatamente após o acidente, a declaração amigável com os dados de outros Veículos e condutores que possam estar envolvidos, o relatório das autoridades e as chaves do Veículo (em caso de furto) para o Proprietário. Caso contrário, todos os Seguros e coberturas de risco serão anuladas e o Viajante será responsável por todas as despesas.

Na eventualidade de o Viajante se recusar a assinar o relatório de incidentes e/ou não forneça os documentos necessários à abertura de um processo de sinistro num prazo máximo de 24 horas após a ocorrência dos danos, uma quantia equivalente à franquia, ou franquias, do seguro pode ser debitada e transferida diretamente ao proprietário ou seguradora.

9.3 Pagamento de Incidentes

Em caso de dano coberto pelo seguro contratado, cada estrago que seja da responsabilidade do Viajante ou de terceiros não identificados, dará lugar ao pagamento da franquia se o montante de reparação for superior ao montante da franquia estabelecida pela seguradora, ou ao pagamento do montante de reparações se o mesmo for inferior ao montante da franquia estabelecida pela seguradora, salvo em condições de exclusão por parte do seguro automóvel em vigor durante o aluguer em que todas as responsabilidades e custos serão imputados ao Viajante.

9.4 Obrigações do Anfitrião

Quando é utilizado o seguro fornecido pela Plataforma:

Em caso de danos causados ao Veículo durante o período de aluguer, o Proprietário compromete-se a comunicar os danos e a enviar os documentos solicitados dentro do período apresentado no parágrafo 9.2. Em caso dos danos estarem cobertos pelo seguro e avaliados acima da taxa de franquia relevante, o processamento da abertura do sinistro pelos nossos parceiros de Seguros exige que os documentos e informações referidos no artigo 9.2 sejam transmitidos à Indie Campers dentro de um período não superior a 24 (VINTE E QUATRO) horas após a devolução do Veículo. Correndo o risco de também perder a garantia, a inspeção técnica do Veículo não deve apresentar quaisquer falhas que possam estar relacionadas com a causa dos danos. Uma vez que a parte culpada tenha sido identificada e a decisão comunicada pela Indie Campers após a revisão da reclamação, o Proprietário compromete-se a reparar o Veículo o mais rapidamente possível, não podendo este período exceder 15 dias após a decisão se o Veículo não tiver qualquer aluguer programado na pplataforma da Indie Campers durante este período. No caso do Veículo estar reservado através do Indie Campers durante o período mencionado, o período máximo pode ser prolongado até 1 mês após a decisão. Em caso de avaria do Veículo, o Proprietário é responsável por responder ao Viajante num período máximo de 24 (VINTE E QUATRO) horas.

A fim de bloquear o depósito de segurança, o Anfitrião deverá notificar a Indie Campers através do formulário disponível no website da Plataforma até 5 dias após o check-out.

10. Proteção de dados

Para efeitos do disposto na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, os dados pessoais, tanto os previstos para a formalização do presente contrato como os recolhidos durante a vigência dos serviços de aluguer, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, a fim de poder gerir os serviços de aluguer de Veículos alugados, bem como para fins comerciais, como para o manter prontamente informado de todas as ofertas, produtos e promoções que possam ser do seu interesse, por correio eletrónico.

Os Utilizadores têm os direitos reconhecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados para aceder, retificar e apagar os dados, opor-se ao seu tratamento e solicitar a sua limitação.

11. Lei Aplicável

As presentes Condições Gerais e as convenções concluídas entre Anfitriões e Viajantes em conformidade com o estabelecimento de relações pelo Site são submetidas ao direito aplicável no domicílio do Anfitriões.

Contrato de aluguer

1. Condições do Veículo

1) O Locatário reconhece ter recebido o veículo e os extras alugados, com a documentação legal necessária, em boas condições e com todas as funcionalidades a funcionar. 2) O Locatário devolverá o veículo em boas condições, com a mesma quantidade de combustível existente aquando do levantamento e com todos os equipamentos do veículo a funcionarem normalmente, na data, hora e local de entrega estabelecidos no Contrato de Locação. O não cumprimento destes critérios resultará em encargos adicionais para o Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação. Quaisquer perdas ou danos no veículo, nos extras, nos equipamentos ou nas peças sobressalentes alugadas, serão integralmente cobrados ao Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação.

2. Documentos

1) A execução e assinatura deste Contrato de Locação baseia-se na assunção da existência de: a) Carta de condução válida para guiar na Europa, b) CC ou Passaporte válido, c) um cartão de crédito (Visa, AMEX ou Mastercard) válido. Todos os documentos foram apresentados durante o levantamento do veículo e assinatura deste Contrato de Locação. Se o Locatário não apresentar os documentos necessários, o veículo não poderá ser alugado e será aplicada a taxa de não comparência. 2) É da responsabilidade do Locatário ser detentor de uma carta de condução válida para conduzir na Europa. 3) O Locatário tem de ter mais de 18 anos de idade. 4) Se um dos condutores tiver menos de 25 anos de idade, a contratação do Plano de Proteção Basic é obrigatória, uma vez que o locatário não está qualificado para alugar um veículo com o Plano de Proteção Premium. O Cliente declara e garante que os documentos partilhados com o arrendador (e todas as informações neles contidas) são verdadeiros, completos e válidos, nomeadamente no que diz respeito à morada e ao país de residência do Cliente. 5) Para reservas de assinaturas: se a residência fiscal do arrendatário for fora da União Europeia (incluindo Suíça e Reino Unido), o arrendatário pode alugar um veículo em qualquer um dos países e cidades em que estão disponíveis. Se a residência fiscal do arrendatário for na Irlanda, Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Croácia, Suécia e Islândia, o arrendatário só pode alugar um veículo a partir do país em que reside. Se a residência fiscal do arrendatário for num país da UE que não a Irlanda, Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Croácia, Suécia e Islândia, não é possível alugar um veículo sobre o produto da subscrição.

3. Uso do Veículo

1) O Locatário assume que, durante o Período de Locação, o veículo não pode ser: a) Conduzido por qualquer pessoa que não esteja mencionada no Contrato de Locação, como condutor. b) Conduzido de uma maneira imprudente e perigosa. c) Conduzido por uma pessoa que esteja sob a influência de álcool ou drogas. d) Abandonado com a chave no interior do veículo, sem nenhum ocupante. e) Danificado pela submersão em água ou contacto com água salgada, conduzido em áreas inundadas, na praia e em estradas não pavimentadas. f) Usado para qualquer corrida, competição, ou quaisquer atividades ilegais. g) Usado para rebocar qualquer veículo. h) Usado para transportar passageiros ou bens destinados a aluguer ou recompensa. i) Usado para transportar um número de passageiros superior à lotação permitida por lei. j) Usado para transportar materiais perigosos, líquidos voláteis, gases, explosivos ou outros materiais corrosivos ou inflamáveis, para além do gás fornecido pela Empresa de Locação. k) Usado com o propósito de transportar e deslocar bens, diversos daqueles que se pudessem razoavelmente esperar encontrar num veículo alugado para lazer. l) Usado para instalar acessórios e menções publicitárias ou comerciais. m) Conduzido fora da estrada, estradas fechadas, ou estradas inadequadas ao veículo alugado de acordo com as leis e regulamentações locais. 2) A Empresa de Locação não será responsável por quaisquer consequências, ou quaisquer danos, perdas e/ou outros custos resultantes de o Locatário não atuar em conformidade com os pontos anteriormente mencionados (a) até (m). 3) O Locatário reconhece que a Empresa de Locação conserva a titularidade do veículo em todos os momentos e não deverá concordar, tentar oferecer ou pretender vender, subalugar, emprestar ou hipotecar o veículo a qualquer outra parte. 4) O Locatário não deverá efetuar alterações ou adições ao veículo, sem o consentimento prévio, por escrito, da Empresa de Locação. 5) O Locatário deverá tomar todas as medidas razoáveis para uma manutenção adequada do veículo, incluindo verificações diárias do óleo, da água e das baterias, e entrará em contacto com a Empresa de Locação se as luzes de advertência do veículo indicarem algum mau funcionamento potencial. 6) Todos os dispositivos elétricos (incluindo o refrigerador) não poderão estar ligados à bateria por mais de 4 horas seguidas, sem carregar a mesma pelo menos uma vez ao dia em locais de acampamento ou em outras fontes de 220 V. 7) O Locatário é responsável pela monitorização e obtenção de informação sobre previsões meteorológicas e condições das estradas nas suas viagens, e comunicá-lo publicamente. 8) O presente contrato será imediatamente terminado e a reserva será cancelada sem nenhuma necessidade de intervenção judicial, se o veículo for utilizado em quaisquer condições que constituam uma violação do presente Contrato de Locação ou cometimento de um crime. Além disso, a Empresa de Locação reserva-se o direito de, justificadamente, recuperar o veículo a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o Locatário responsável por todos os custos envolvidos. 9) O arrendatário não poderá, em caso algum, subalugar ou ceder o Veículo sem o prévio consentimento escrito do proprietário.

4. Animais de Estimação

1) É permitido viajar com um animal de estimação, desde que o seu peso não exceda os 30kg. Nesta opção, será cobrada uma taxa adicional (Limpeza após a viagem). O serviço de limpeza após a viagem, apenas cobre a limpeza do veículo após o aluguer e o Locatário é responsável por quaisquer danos causados pelo animal de estimação, no interior e exterior do veículo. É da inteira responsabilidade do Locatário garantir que o animal de estimação viaja nas condições de segurança adequadas e de acordo com as regulamentações locais. A empresa de aluguer não será responsável por quaisquer multas ou taxas legais que decorram da presença do animal de estimação no interior do veículo.

5. Política de Gás

1) Modelos com fogões portáteis: Os clientes que tenham pré-pago para gás receberão 2 botijas de gás descartáveis completas (220g). Botijas de gás adicionais podem ser adquiridas ao longo do período de aluguer às custas do Locatário. 2) Modelos com fogão integrado: a Empresa de Aluguer irá entregar o veículo com duas botijas, nomeadamente a que foi devolvida pelo cliente anterior (com um nível de gás variável) e ainda, uma botija de gás cheia e selada. O locatário tem a opção de utilizar a botija cheia e selada durante a sua viagem e, caso o faça, a Empresa de Aluguer irá cobrar o locatário tendo em conta o preço definido. 3) Ao longo do período de aluguer, podem ser adquiridas botijas de gás adicionais, sendo que o locatário ficará encarregue das despesas associadas. 4) Existem diferentes ligações e botijas de gás e poderá ser necessário utilizar um adaptador para o reabastecimento (por exemplo, uma botija de gás alemã). As botijas de gás fornecidas não devem ser trocadas por botijas de gás estrangeiras, caso contrário será cobrada uma taxa adicional.

6. Política de AdBlue

1) AdBlue é um fluido de escape diesel necessário nos veículos mais recentes com motor diesel. Todos os modelos que requerem AdBlue são identificados com um tanque AdBlue, localizado ao lado do depósito de combustível. Tal como o nível de combustível, o painel de bordo do veículo mostra se o nível de AdBlue está reduzido. 2) O veículo é entregue acima do nível mínimo de AdBlue para circulação (sem luzes AbBlue acesas) e deve ser devolvido nas mesmas condições, caso contrário, será aplicada uma Taxa de Reabastecimento. 3) Durante a viagem, o arrendatário é responsável por garantir que o veículo tem sempre combustível e AdBlue necessários para a circulação sem danificar o motor. 4) Durante o período de aluguer, pode ser adquirido adicionalmente o fluido AdBlue, tendo em conta que os custos serão da responsabilidade do próprio arrendatário. A empresa de aluguer não reembolsará o arrendatário por quaisquer despesas de fluido AdBlue após a devolução do veículo.

7. Política de quilometragem

7.1. Todas as reservas incluem um número fixo de quilómetros/milhas por noite gratuitamente, que pode variar de acordo com a sazonalidade e o número de noites. 2) Os clientes têm a opção de adicionar kms/milhas extra ou kms ilimitados antes da sua viagem durante o processo de reserva. 3) Quaisquer kms/milhas adicionais serão cobrados na entrega. O valor da taxa por km/milha extra para cada reserva é comunicado durante o processo de reserva, pois pode variar com o local de recolha e o modelo do veículo.

7.2 Para reservas através do plano de subscrição, o número de quilómetros incluídos gratuitamente é de 1.000kms por mês ou 10.000kms por ano. Por um custo adicional, podem ser adicionados à reserva pacotes mensais de mais 500kms/mês e mais 1.000kms/mês. Adicionalmente, caso a reserva tenha a duração de um ano, podem ser adicionados à reserva pacotes anuais de mais 6.000kms/ano, mais 12.000kms e mais 18.000kms. Caso o Cliente exceda os limites de 1.000kms por mês ou 10.000kms/ano sem subscrever a quaisquer pacotes extra de km mensais/anuais, ou no caso de estes pacotes serem igualmente excedidos, a Empresa de Aluguer cobrará uma taxa adicional por cada km/milha que seja superior ao limite definido. O valor do custo adicional por km/milha para cada subscrição é comunicado durante o processo de reserva, uma vez que pode variar com o local de recolha e com o modelo do veículo.

8. Assistência em Viagem e Questões Técnicas

1) Quaisquer problemas relacionados com o veículo, incluindo avarias no equipamento, deverão ser reportados imediatamente à Empresa de Locação uma vez que poderá ser possível corrigir o problema durante o Período de Aluguer. A ausência de reporte prévio à contratação de assistência em viagem externa, anula a responsabilidade da Empresa de Locação. 2) O Locatário deve contactar a Empresa de Locação antes de contactar qualquer Empresa de assistência em viagem externa uma vez que a Empresa de Locação pode dar assistência ao Locatário com os problemas técnicos, não tendo de deslocar os seus trabalhadores para reparação/serviços de troca do veículo. 3) A assistência da Empresa de locação abrange qualquer defeito técnico ou mecânico do veículo, decorrente de uma deficiência de fabricação ou de material que torne diretamente a peça em questão imprópria para operação durante o período de garantia. 4) Não são abrangidos pela Assistência em Viagem da Empresa de Locação: a) Falta de combustível no veículo. b) As chaves ficarem trancadas no interior do veículo, danificadas (p. ex. por humidade na chave), ou perdidas. c) Baterias descarregadas devido a um uso incorreto e/ou uso incorreto de qualquer equipamento que necessite das baterias para funcionar. d) Veículo atolado fora da estrada ou em estradas não pavimentadas. e) Avaria causada por negligência deliberada. f) Assistência para efetuar mudança de pneus. Qualquer custo com reboques/realocação será cobrado ao Locatário. 5) A Empresa de Locação fornece Assistência 24h/dia, mas fora do horário de expediente poderão ocorrer algumas demoras. 6) Em caso de avaria, o Locatário não tem permissão para efetuar reparações ou alterações ao veículo, a menos que seja autorizado pela Empresa de Locação e siga as instruções exatas. Para qualquer avaria que não requeira a imobilização do veículo e não possa ser reparada no local, o arrendatário deve mobilizar o veículo para um local específico a ser indicado pela empresa de aluguer. No caso de um aluguer através do Plano de Subscrição, se for necessária uma inspeção obrigatória durante o período de assinatura, o arrendatário deverá apresentar-se num local específico a ser indicado pelo Indie Campers. No caso de acidente, em que o locatário seja considerado responsável, a empresa de aluguer não é obrigada a apresentar um veículo de substituição. 7) Em caso de imobilização do veículo devido a avaria mecânica, ou acidente, e se não for possível efetuar a reparação no local, a Empresa de Locação enviará um reboque para transportar o veículo e o condutor até ao depósito mais próximo da Empresa de Locação ou oficina de reparação.

9. Cobertura do Seguro

1) O veículo alugado dispõe de seguro de responsabilidade civil obrigatório, contra veículos terceiros e danos materiais. 2) O seguro é válido nos seguintes países Europeus: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República do Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça e Reino Unido. A condução em outros países que não os acima mencionados, constitui uma violação do contrato e a Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano, avaria ou outro problema que aconteça fora dos Países autorizados, sendo o Locatário o único responsável pelos custos de reparação e/ou relocalização do veículo, bem como quaisquer outras despesas, custos, multas ou taxas que a Empresa de Locação venha a incorrer. A Empresa de Locação reserva o direito de cobrar ao Locatário uma penalidade de 1,000€ (mil euros) por cada dia em que o veículo seja utilizado ou se encontre em qualquer País onde o seguro não seja válido. 3) O veículo apenas está segurado durante a duração estipulada no contrato. A Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano fora da duração do aluguer, sendo o Locatário a única entidade responsável. 4) O Locatário é responsável por qualquer dano enquanto estiver na posse do veículo, até ao montante do depósito de caução, considerando todas as exclusões descritas na cláusula 11 – “Responsabilidades”. Todas as opções de planos de proteção e depósito de caução apenas cobrem o primeiro acidente, passível de ativar a cobertura do seguro. No caso de o veículo apresentar mais do que um acidente passível de ativar a cobertura do seguro durante o período de aluguer, o Locatário será responsável pela totalidade do valor da reparação por cada dano adicional. Para cobrir os custos de eventuais danos, a Empresa de Locação cativará o valor total do depósito de caução no cartão de crédito associado ao Locatário. 5) Se o locatário violar qualquer uma das condições estipuladas nas cláusulas do Contrato de Locação, todas as opções do plano de proteção serão anuladas, e o locatário será responsável pelo custo total de todos os danos. 6) Apenas os Planos de Proteção Complete incluem Assistência na Viagem (que inclui Assistência 24h e o reboque de um veículo Indie Campers para um Depot Indie Campers próximo ou garagem de automóveis em caso de acidentes ou avarias mecânicas). A empresa de aluguer reserva o direito de cobrar quaisquer custos adicionais que não estejam cobertos pelo acordo de seguro/Assistência na Viagem. 7) Se o Seguro de Janelas for selecionado, custo de reparação de uma janela está coberto. Faróis, espelhos laterais e claraboias não estão incluídos. 8) Se o Seguro de Pneus for selecionado, o dano acidental de um pneu está coberto. Jantes e serviço de mudança do pneu não estão incluídos. 9) Os Planos de Proteção não estão incluídos nem podem ser adicionados pelo Cliente nas Reservas de planos de subscrição. Por outro lado, i) a assistência rodoviária será prestada nas mesmas condições das Reservas de Curto Prazo, ii) a empresa de aluguer irá providenciar pneus de manutenção (apenas para uso, não para danos) e mudança de óleo. 10) Se ocorrerem danos no âmbito das Reservas de planos de subscrição resultantes de culpa do Cliente, o Cliente receberá um veículo novo assim que o arrendador for reembolsado de tais danos. 11) No caso de ocorrer qualquer avaria no funcionamento do veículo, por culpa do arrendador, no âmbito da Reserva de planos de subscrição, será fornecido ao Cliente um novo veículo, uma vez que o incidente seja analisado pelo arrendador.

10. Acidentes / Danos no Veículo / Furto

Em caso de acidente, o Locatário obriga-se a seguir os seguintes procedimentos: 1) Notificar imediatamente a Empresa de Locação e as autoridades policiais de qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio. 2) Tirar fotografias e obter nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como testemunhas, que possam documentar o que aconteceu. 3) Preencher a declaração amigável, em conjunto com outro(s) interveniente(s) que estejam envolvidos. 4) Não abandonar o veículo sem tomar todas as medidas relativas à proteção e segurança deste. 5) Não assumir qualquer responsabilidade nem se declarar culpado, em nome da Empresa de Locação ou em caso de acidente que possa responsabilizar a Empresa de Locação. 6) Recolher e enviar imediatamente após o acidente, a declaração amigável com os dados de outros veículos e condutores que possam estar envolvidos, o relatório das autoridades e as chaves do veículo (em caso de furto) para a Empresa de Locação. Caso contrário, todos os Seguros e coberturas de risco serão anuladas e o Locatário será responsável por todas as despesas.

11. Responsabilidades

1) A Empresa de Locação não aceita qualquer responsabilidade por danos pessoais sofridos durante o período de aluguer e recomenda que nenhum objeto de valor deva ser deixado no veículo, à vista, enquanto o Locatário se encontrar fora do veículo. A Empresa de Locação não é responsável por quaisquer bens perdidos ou roubados durante o período de aluguer, nem por danos no interior ou exterior do veículo por actos de vandalismo/roubo, acidentes ou meteorológicos. Qualquer responsabilidade da Empresa de Locação está limitada ao montante pago pelo seguro. Quaisquer exclusões ou limitações da responsabilidade da Empresa de Locação apenas se aplicará na medida permitida por lei. 2) O Locatário reconhece que é responsável por todos os custos dos seguintes danos, independentemente do Plano de Proteção que possa ter sido contratado. Os danos identificados abaixo estão especificamente excluídos de qualquer opção de Plano de Proteção e aplicam-se também às Reservas de planos de subscrição: a) Qualquer dano devido ao veículo, em caso de violação de uma cláusula deste Contrato de Locação. b) Qualquer dano causado por conduta intencional, influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade de condução. c) Qualquer perda / danos / artigos pessoais furtados. d) Se o Locatário tiver um comportamento descuidado ou negligente de qualquer tipo ou não respeitar as regras rodoviárias locais, resultando em danos no veículo ou em propriedade de terceiros. e) O custo de reaver ou recuperar o veículo de qualquer área restrita, submersa, atolada ou abandonada, excepto quando causados por circunstâncias fora do controlo do Locatário. f) O custo de substituir chaves que tenham sido danificadas, perdidas, roubadas ou trancadas no interior do veículo. g) Condutores não identificados no Contrato de Locação ou condutores com uma licença de condução cancelada, caducada ou suspensa. h) Por qualquer custo associado ao uso incorrecto de combustível. i) Todos os danos sob as linhas inferiores das portas ou acima da linha do para-brisas, se não houver colisão com terceiros. j) Todos os danos causados por colisão com animais. k) Danos causados em portas por ventos fortes.

12. Devolução do Veículo

1) O veículo deve ser devolvido no dia, hora e localização especificados no Contrato de Locação. 2) O Locatário pode alterar o local de entrega ou a data / hora, mediante autorização prévia da equipa de reservas da Empresa de Locação, por escrito. Esta alteração envolve custos adicionais, cujo montante será comunicado pela equipa de reservas. O custo aplica-se a todos os casos, independentemente das razões que tenham motivado a alteração. Se a Empresa de Locação não confirmar as alterações por correio eletrónico, o locatário deverá cumprir com o local, data e hora de entrega previstos no Contrato de Locação. 3) A falta de obtenção de autorização prévia da equipa de reservas da Empresa de Locação e a entrega do veículo fora do horário previsto no Contrato de Locação resultará na cobrança de uma taxa extra igual a três vezes o valor da tarifa de aluguer por noite, que deverá ser paga imediatamente aquando da entrega. 4) Se o veículo for devolvido num local diferente do contratado, o locatário é responsável por todos os custos e prejuízos daí emergentes que sejam causados à Empresa de Locação. 5) Se o veículo não for devolvido a um funcionário da Empresa de Locação, o Locatário será responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo. 6) Equipamento do veículo: Todos os veículos são fornecidos com um kit de limpeza e, em caso de não devolução do equipamento do veículo e/ou dos extras de aluguer nas mesmas condições em que foram entregues, será cobrada uma taxa ao locatário de acordo com o valor do(s) artigo(s). 7) Uma taxa de limpeza adicional com um custo de 100€ será cobrada ao Locatário caso o veículo seja entregue com sujidade no interior (lixo, areia, terra, lama ou outros detritos) ou no exterior, sem o tanque de água suja vazio, sem sanita química vazia, sem os utensílios de cozinha lavados e o frigorífico desligado e sem comida no interior. 8) Se o veículo não for devolvido com o mesmo nível de combustível que no levantamento, serão cobrados ao Locatário 40 € por cada 1/4 de depósito em falta.

13. Responsabilidade / Depósito de Caução e Pagamentos Após o Aluguer

1) O depósito de caução só pode ser pago por cartão de crédito (Visa, AMEX ou Mastercard) e o titular do cartão de crédito deve estar presente no momento da recolha. Aquando da entrega do veículo, o Locatário é obrigado a pagar o depósito de caução de acordo com o Plano de Proteção escolhido. Este montante será cativado no cartão de crédito do locatário para garantir o pagamento adicional em caso de furto ou acidente e qualquer outro dano do veículo durante o período de locação. 2) Se o valor do depósito de caução não for autorizado pelo banco ou pelo titular do cartão de crédito, o Contrato de Locação não poderá ser executado e o veículo não poderá ser entregue. Nesse caso aplicar-se-á a taxa de não comparência e será cobrado ao Locatário o valor total da reserva. 3) O depósito de caução será devolvido ao Locatário no final do período de locação, após uma inspecção por um funcionário da Empresa de Locação, o qual deverá declarar que o veículo está em condições semelhantes àquelas em que fora recolhido. 4) Os custos dos danos no veículo, seu equipamento ou extras de aluguer, serão cobrados de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação. 5) Em caso de acidente em que o Locatário não se considere responsável, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução até comunicação por parte da Seguradora da não responsabilidade do mesmo. 6) Se os custos de reparação dos danos não puderem ser determinados imediatamente, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução. 7) O Locatário concorda que a Empresa de Locação está autorizada a cobrar o cartão de crédito em arquivo por quaisquer outros montantes que possam surgir, tais como custos de estacionamento, multas, penalidades por infrações de trânsito, portagens, danos no veículo (interiores ou exteriores) e montantes em atraso, que sejam unicamente da responsabilidade do Locatário. A Empresa de Locação tem o direito de verificar quaisquer danos no veículo durante 30 dias após o último dia do contrato de locação. Se a Empresa de Locação for notificada ou contactada por alguma entidade pública ou privada pelo comportamento do Locatário, a Empresa de Locação irá cobrar ao Locatário, por cada evento, uma taxa administrativa de i) 25€ se for apenas legalmente necessário identificar o Condutor/Locatário (pode ser aplicada uma taxa reduzida excecional de 15€ às entidades de portagens com as quais exista um protocolo estabelecido) ou ii) uma taxa administrativa de 50€ se a Empresa de Locação tiver que fazer qualquer pagamento em nome do Locatário ou apresentar qualquer oposição/recurso, sem prejuízo do reembolso completo à Empresa de Locação, pelo Locatário, de quaisquer valores pagos pela Empresa de Locação, resultantes ou acrescidos pelo comportamento do Locatário. 8) O Locatário deve fornecer à Empresa de Locação um cartão de crédito alternativo, que possa ser usado para cumprir as obrigações do mesmo nos Termos e Condições da Empresa de Locação em caso de insuficiência de fundos, transações recusadas por qualquer motivo e cartão de crédito cancelado ou suspenso. 9) Todas as faturas não pagas serão acrescidas de juros, equivalentes à taxa legal mais elevada, acrescida de uma taxa fixa, correspondente a 20% do valor não pago, e de qualquer compensação por danos ocorridos / perda de lucros que seja devida por lei. No caso de disputa legal que esteja de alguma forma relacionada com este Contrato de Locação, as partes concordam que será aplicada a jurisdição do local de recolha da viatura. A Comissão Europeia fornece uma plataforma online de resolução de litígios, que pode ser acedida em http://ec.europa.eu/odr. A empresa de aluguer não é obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumidores. Se as partes não chegarem a uma resolução extrajudicial amigável, todos os litígios serão submetidos ao tribunal competente na jurisdição aplicável. 10) No que respeita a reservas/assinaturas de planos de subscrição, será efetuado um depósito no momento da recolha. O montante do Depósito será de 2.500€ (depósito e responsabilidade). Uma autorização bancária mensal será retida para esse efeito. No contexto das reservas de planos de subscrição, só é permitido um condutor extra.

14. Contrato do locatário

1) Este contrato constitui o acordo entre as partes e não existem outros entendimentos, garantias ou acordos orais entre as partes. Todas as cobranças são calculadas de acordo com o Contrato de Locação e os Termos e Condições aplicáveis. 2) Ao efetuar a reserva e pagar o depósito inicial, o Locatário leu e concordou automaticamente com os Termos e Condições disponíveis no site da Empresa de Locação. 3) O Locatário assegura que todas as informações fornecidas em relação a este Contrato de Locação são verdadeiras. 4) Este Contrato de Aluguer só pode ser atribuído a qualquer terceiro com o acordo escrito de ambas as partes.

15. Veículos e marcas

Se, por qualquer motivo que não seja da responsabilidade da Empresa de Locação, como um atraso pelo locatário anterior, acidente, roubo, avaria, condições meteorológicas, pandemias, greves ou qualquer outra situação que possa comprometer a entrega do veículo anteriormente reservado, não for possível proceder à entrega na data estipulada, a Empresa de Locação pode: 1) Disponibilizar um veículo de categoria ou modelo equivalente. A marca, ano, aspeto e disposição poderão variar. 2) Informar o Locatário da indisponibilidade do veículo e reembolsá-lo pelo montante já pago, sem nenhuma outra compensação adicional, na medida permitida pela lei aplicável.

16. Proteção de Dados

Para efeitos do disposto na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, informa-se que os seus dados pessoais, tanto os previstos para a formalização do presente contrato como os recolhidos durante a vigência dos serviços de aluguer, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, a fim de poder gerir os serviços de aluguer de veículos alugados, bem como para fins comerciais, como para o manter prontamente informado de todas as ofertas, produtos e promoções que possam ser do seu interesse, por correio eletrónico.

O Locatário tem os direitos reconhecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados para aceder, retificar e apagar os dados, opor-se ao seu tratamento e solicitar a sua limitação.

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