Termos e condições de reserva Última atualização: 29 de Janeiro de 2024

1. Apresentação da Plataforma

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de utilização do Site e as relações estabelecidas entre o Site e os seus Utilizadores.

A utilização ou a participação no serviço do Site da Indie Campers Central Services Unipessoal Lda.  é exercida, sem exceção, na condição em que os Utilizadores aderiram aos presentes Termos e Condições.
O domínio português, https://indiecampers.pt é gerido e controlado pela Indie Campers Portugal LDA tendo a mesma poder de exercicio sobre o seu conteúdo e apresentação sendo lhe possível adicionar materiais especificos para o cumprimento de obrigações legislativas e regulamentares para o exercicio de qualquer atividade relacionada com o objecto da empresa.

Os Termos e Condições Gerais são aplicados a toda a utilização do serviço da plataforma Indie Campers para o aluguer de Veículos. O Anfitrião e o Viajante (ambos designados por “Utilizadores”) declaram compreender e aceitar os presentes Termos e Condições.

O site propõe um serviço de intermediação entre Utilizadores, em que o Anfitrião coloca ao dispor o aluguer do seu Veículo e o Viajante pode reservar um Veículo disponível no site, utilizando-o no âmbito de um aluguer nos termos acordados entre as partes.

O Site atua sobretudo enquanto intermediário e assistente dos Utilizadores, quando é necessário validar elementos e documentos para que seja possível anunciar o Veículo ou efetuar um aluguer. Os Utilizadores devem respeitar os deveres e obrigações assumidos com a celebração do negócio.

O Anfitrião é o único responsável pelos seus Anúncios e Serviços. Ao efetuar uma reserva, os Viajantes estão a celebrar um contrato diretamente com o Anfitrião e não com a Indie Campers não sendo esta parte contratante no contrato de aluguer ou participando neste de alguma forma.

A Indie Campers solicita que os Utilizadores leiam atentamente os presentes Termos e Condições. Estes são os Termos e Condições pelos quais os Anfitriões alugam Veículos aos Viajantes. Os Viajantes concordam com os presentes termos aquando da assinatura do Contrato de Aluguer.

Os Utilizadores podem contactar a Indie Campers através do apoio ao cliente ou por via de correio eletrónico para os contactos disponíveis no website. No entanto, questões relacionadas com o veículo ou o aluguer em si, deverão ser tratadas diretamente entre os Utilizadores.

Caso a Indie Campers tenha de contactar os Utilizadores, irá fazê-lo por telefone ou por escrito através de correio eletrónico ou morada que os Utilizadores forneceram à Indie Campers no seu registo no site.

2. Modificações ao website e T&C

A Indie Campers reserva o direito de, a todo o tempo, modificar os presentes Termos e Condições. Os utilizadores serão previamente notificados, por email, da sua alteração com uma antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor

A Indie Campers reserva o direito, em situações extraordinárias, de aplicar os Termos e Condições de forma adaptada (ou ajustada) se e na medida em que for indispensável para assegurar os interesses legítimos da Plataforma.­

3. Apresentação do Prestador de pagamento

As transações são efetuadas pela Stripe que processa os pagamentos de forma segura. A Stripe Technology Europe, Limited (STEL) está autorizada pela Electronic Money Institution e regulada pelo Bank of Ireland (número de referência: C187865). A Indie Campers não poderá ser julgada culpada por pagamentos efetuados diretamente entre Utilizadores. A Plataforma apenas garante a segurança dos pagamentos efetuados através do parceiro Stripe.



4. Termos e condições para viajantes

4.1 Inscrições do Viajante

O Viajante que pretenda realizar uma reserva na Indie Campers deverá registar-se no site, momento em que irá inserir os seus dados pessoais e comprovativos de documentos. A Indie Campers não será responsável caso a informação disponibilizada pelo utilizador seja incorreta. Alguns documentos poderão só ser inseridos após a confirmação da reserva, embora nunca depois da data indicada no capítulo Condições do Aluguer.

Cada Utilizador tem à sua disposição um nome de usuário único e uma senha de acesso que lhes permite ter acesso diretamente ao seu perfil. O Utilizador compromete-se a guardar estes dados, mantendo-os confidenciais e nunca comunicá-los. O Utilizador garante que criará apenas um único “Perfil” de utilizador.

Em caso de não cumprimento das normas da plataforma ou comportamento considerado abusivo pela plataforma, a Indie Campers reserva o direito de suspender a conta. O Utilizador, cuja conta seja suspensa, será informado via email para o endereço eletrónico indicado aquando do registo. Todos os dados e documentos deverão ser inseridos no site na página pessoal do Viajante.

4.2 Organização do Website

A plataforma é constituída por uma área pública e por uma área privada, às quais é possível aceder de diferentes formas e com diferentes restrições:

A área pública permite o acesso ao site, a utilização do site como um usuário não identificado, beneficiando de certos serviços e funcionalidades disponibilizados pelo Site.

A área privada é acessível após identificação e registo do Utilizador. Esta identificação requer a prévia criação de um Perfil. A área privada permite, entre outras funcionalidades, efetuar pedidos de reserva, assim como consequente confirmação, a publicação de um Veículo para Aluguer e a edição de informações relativa à publicação de um Veículo para Aluguer.

4.3 Verificação da Identificação

Os requisitos mínimos de elegibilidade como inquilino são os seguintes:
Deves ser titular de uma carta de condução actual e válida (não temporária). Deves ser aprovado pela Indie Campers, após verificação da tua identidade e de outros antecedentes exigidos pela empresa. A Indie Campers tem o direito de cancelar uma reserva se o utilizador não passar o processo de verificação de identidade, e a política de cancelamento aplicável é, nesse caso, implementada.


Processo de candidatura:
O processo de candidatura é geralmente fácil e rápido. Após confirmação da reserva, pedimos a tua Carta de Condução ou Passaporte ou informações de identificação governamental, para que possamos assegurar o cumprimento dos nossos requisitos de elegibilidade. Na maioria dos casos, a verificação da elegibilidade do condutor demora apenas alguns segundos, desde que possamos verificar todas as tuas informações. A Indie Campers pode utilizar fonte(s) de terceiros para completar a tua verificação de elegibilidade e não partilhará informações fora deste âmbito.
Em alguns casos, poderemos necessitar de informações adicionais para efeitos de verificação, e ser-te-ão pedidos estes elementos por correio electrónico ou telefone, para que possas estar pelo pronto quando for altura de iniciar a tua viagem.


5. Termos e Condições dos Proprietários/ Anfitriões

5.1 Inscrição de Proprietário e Veículo

Todos os Proprietários que pretendam colocar os seus anúncios no site Indie Campers deverão proceder a uma inscrição onde obrigatoriamente, para além da criação de um perfil de Utilizador, devem completar o formulário de criação da publicação de forma detalhada e correta.

Na criação da publicação, o Utilizador terá de fornecer as informações e documentação solicitadas da forma mais detalhada possível, assim como fotografias do seu Veículo. Os Proprietários dos Veículos poderão ser pessoas singulares ou pessoas coletivas.

Caso o proprietário escolha utilizar o seguro oferecido pela Plataforma, a comunicação incorreta das informações relativas ao veículo poderão levar à remoção da sua elegibilidade, nomeadamente:

  • Peso do Veículo
  • Ano de Registo
  • Valor do Veículo como novo

Adicionalmente, determinados documentos terão obrigatoriamente de ser partilhados antes de qualquer confirmação de reserva. Os documentos requeridos poderão ser consultados nesta página.

Todos estes documentos deverão estar constantemente atualizados. De outra forma o veículo deixará de ser elegível para o seguro oferecido pela Plataforma e o próprio anúncio poderá ficar suspenso até que estes sejam partilhados e validados pela Plataforma. Caso se verifique que os documentos partilhados até cinco dias antes do início de uma reserva estão desatualizados, a Plataforma reserva o direito de cancelar as consecutivas reservas até à atualização destes, não tendo o Proprietário direito a qualquer reembolso. O Proprietário consente o direito à Plataforma de partilhar estes documentos com os parceiros de seguros, assim como o parceiro de pagamentos STRIPE. O Proprietário também se compromete em partilhar os detalhes bancários para a qual as remunerações serão pagas.

A Indie Campers reserva o direito de comunicar informações relativamente às atividades dos Proprietários na Plataforma às autoridades governamentais competentes, nomeadamente, mas não limitada, os rendimentos e número de reservas efetuadas.

A Indie Campers não pode de forma alguma ser considerada responsável pelos erros, omissões ou inexatidões, voluntárias ou não, do Proprietário no que à descrição e avaliação do Veículo diz respeito.

Na sequência de uma avaria ou de qualquer outro tipo de incidente, um Anúncio pode ser suspenso na Plataforma, de forma a verificar se o referido Veículo é adequado para aluguer. A Indie Campers reserva o direito de suspender qualquer Veículo oferecido para aluguer se considerar haver um risco que possa afetar a qualidade do serviço. A suspensão do veículo pode resultar no cancelamento de futuras reservas, e o proprietário do veículo não terá direito a qualquer compensação relativamente a quaisquer reservas futuras.

Indie Campers fará uma verificação sumária da informação e dos documentos fornecidos pelo Proprietário, incidindo tal verificação fundamentalmente sobre os elementos respeitantes às características do Veículo. Este controlo será efetuado no momento de inscrição do Veículo no site e não dispensa a verificação por parte do Viajante no momento do início do aluguer. A Indie Campers reserva o direito de proceder à verificação dos documentos em qualquer momento.

A Indie Campers poderá, após verificação, proceder à eliminação de qualquer anúncio de veículo constante do site ou após notícia por parte de um ou mais Viajantes insatisfeitos com o estado do Veículo e/ou comportamento do Proprietário, bem como com fundamento no incumprimentos dos atuais Termos e Condições.

5.2 Requisitos Aplicáveis a Proprietários

Os proprietários têm de garantir:

- propriedade total do Veículo ou que seja gestor do Veículo, possuindo todas as autorizações e provas necessárias, permitindo-lhes disponibilizar o Veículo para aluguer. O Proprietário deve disponibilizar tais autorizações ao Viajante, de forma escrita e assinada pelo Proprietário do Veículo;

- que os documentos e informações partilhadas são verdadeiras e precisas;

- a disponibilização do Veículo em perfeitas condições de funcionamento para aluguer;

- o bom estado do veículo antes da partida em relação à limpeza interna e externa, os níveis de água e combustível, etc.
-O estabelecimento de preços por noite é da total responsabilidade do anfitrião e a Indie Campers não têm qualquer interferência ou responsabilidade na sua definição.

O Proprietário poderá comprometer-se, sob compromisso de honra, a praticar preços finais mais baixos ou equivalentes na Indie Campers face aos oferecidos em outras plataformas e no próprio website, tendo em conta os diferentes sistemas de cálculo das respetivas plataformas. Com este compromisso, o Proprietário será elegível a condições mais favoráveis e a certos benefícios, como pontos de valorização no ranking de pesquisa e uma certificação Indie Campers de preço mais competitivo do mercado. Os Gestores de Conta da Plataforma farão verificações constantes dos preços de mercado e poderão entrar em contacto com o Proprietário em caso de quebra do compromisso 

Além disso, o Proprietário deverá praticar um preço consistente com o valor do seu Veículo e do seu equipamento, assim como com a idade e número de quilómetros do veículo, de forma a ficar de acordo com as normas da Plataforma.

O proprietário compromete-se a cumprir com os requisitos mínimos de disponibilidade requeridos pela Plataforma, que poderão ser consultados no website.

Da mesma forma, o Proprietário não poderá aplicar taxas nem custos adicionais pelo consumo de gás relacionado com garrafas já em uso aquando do início do aluguer, uma vez que se trata de um consumível que de difícil medida, devendo este ser incluído no preço do aluguer.


5.3 Condições do acolhimento

Ao alojar na plataforma da Indie Campers o Anfitrião concorda em respeitar os nossos termos e condições.

Em caso de violações repetidas ou graves, podemos suspender ou desactivar permanentemente a conta do Anfitrião e desmarcar os veículos.

Para proteger a nossa comunidade, os seguintes comportamentos são proibidos e podem levar à exclusão do Anfitrião de proprietários:

  • Remoção de pessoas da plataforma da Indie Campers para reservas novas, parciais ou futuras
  • Contactar potenciais viajantes antes de efectuarem a reserva na plataforma da Indie Campers para alterar a reserva fora da plataforma da Indie Campers (ex: oferecer descontos para reservas fora da plataforma da Indie Campers, entre outros).
  • O anfitrião não pode pedir aos viajantes que preencham formulários, ou telefonem, enviem e-mails, ou contactem-nos sem o serviço de comunicações da plataforma da Indie Campers antes de aceitarem pedidos de reserva.
  • Cancelamento de reservas totais ou parciais existentes e reacomodação de viajantes a partir da plataforma da Indie Campers
  • Pedir ou encorajar os viajantes a reservar fora da plataforma da Indie Campers para reservas repetidas ou futuras
  • Incluir links ou botões de incorporação (por exemplo, rodapés, cabeçalhos) que levam as pessoas da plataforma da Indie Campers para outro website em quaisquer mensagens a viajantes, incluindo comunicações enviadas através da plataforma da Indie Campers
  • Pedir aos viajantes, ou utilizar informações de contacto ou de identidade de formas não relacionadas com a sua estadia, ou que comprometam a qualidade da sua estadia
  • Pedindo ou usando as informações de contacto dos viajantes para liquidar pagamentos adicionais fora da plataforma da Indie Campers todos os pagamentos relacionados com uma reserva de viajantes, incluindo extensões e alterações de reservas, devem passar pela plataforma da Indie Campers.
  • Pedir aos viajantes informações de contacto após uma reserva a fim de efectuar verificações de crédito ou verificações de antecedentes, a menos que para efeitos de seguro, nesse caso devem passar pela plataforma da Indie Campers.
  • Pedir aos viajantes que enviem fotografias do seu BI governamental antes da chegada, excepto quando exigido por razões legais ou de conformidade, nesse caso, devem passar pela plataforma da Indie Campers.
  • Pedir ou usar informações de contacto de viajantes para liquidar pagamentos adicionais fora da plataforma da Indie Campers todos os pagamentos relacionados com uma viagem de viajantes, incluindo extensões de estadia (e outras excepções identificadas abaixo), devem passar pela plataforma da Indie Campers (por exemplo, usando o Centro de Resolução)
  • Utilização de informações de contacto fornecidas pela plataforma da Indie Campers para outros fins que violem os nossos Termos de Serviço
  • Venda, partilha, ou utilização de informações de contacto de viajantes para comunicações de marketing ou inscrição na lista de convidados
  • O feedback sobre uma estadia de viajantes deve ter lugar na plataforma do Indie Campers. Queremos que os viajantes partilhem o seu feedback directamente sobre os hots na plataforma do Indie Campers para que outros convidados possam beneficiar dos seus conhecimentos.

A Indie Campers pode ainda excluir um anfitrião da plataforma se o seu comportamento e acções forem prejudiciais aos objectivos do negócio, forem contra as obrigações legais, forem discriminatórios e prejudiciais para os viajantes

6. Relação entre o Viajante e o Anfitrião

6.1 Interacção entre os utilizadores

Os Utilizadores interagem entre si através do site da Indie Campers, podendo proceder livremente a consultas, avaliações, verificar disponibilidades de Veículos, realizar, aceitar ou cancelar pedidos de reservas.

O Proprietário e o Viajante devem obrigatoriamente chegar a acordo antes de concluir o contrato de aluguer, e antes de qualquer aluguer de Veículo. Os Utilizadores estão contratualmente obrigados e deverão respeitar os compromissos assumidos desde a confirmação da reserva.

Deverá ser celebrado entre o Proprietário e o Viajante um contrato de aluguer relativo ao Veículo ("Contrato de Aluguer"). O Viajante e o Proprietário, ao assinar o Contrato de Aluguer, são obrigados a respeitar as condições nele definidas, nos termos da regra pacta sunt servanda, ou o princípio da força vinculativa dos contratos, onde são as partes que dele constam as únicas responsáveis pelo contrato celebrado.

O Proprietário compromete-se a fornecer uma descrição atualizada do veículo, que corresponda às suas características e a não induzir o Cliente em erro sobre as características do Veículo alugado. A plataforma não pode ser responsável em caso de descrição falsa ou errónea do Veículo.

Para cada Reserva, o Proprietário compromete-se a fornecer os documentos do veículo. Dependendo dos regulamentos em vigor no país de registo do veículo e dos requisitos do seguro em vigor, o Proprietário deve fornecer o original ou cópia do certificado de registo do veículo, o comprovativo do seguro e o comprovativo de inspeção técnica atualizada. É possível solicitar uma cópia autenticada do certificado de registo numa esquadra de polícia, a fim de reforçar a credibilidade do documento no caso de um controlo policial durante um aluguer.

6.2 Disputas entre Utilizadores

Na ocorrência de disputas entre utilizadores, estes comprometem-se a agir de acordo com as conclusões comunicadas pelo serviço de promoção de conciliação oferecido pela Indie Campers. A plataforma compromete-se em fornecer o serviço de promoção de conciliação assim que possível no evento de uma disputa.

O serviço de promoção de conciliação será oferecido de forma imparcial, tendo em conta as informações disponibilizadas por cada um dos utilizadores envolvidos na disputa. Esta promoção de conciliação está condicionada à partilha por parte dos utilizadores do contrato de aluguer assinado. A Indie Campers tentará, sempre que possível, mediar as disputas de acordo com os presentes termos e a proposta de contrato de aluguer disponibilizada. Após comunicação das conclusões da disputa, os Utilizadores terão 3 dias para rever e aceitar a proposta de resolução. A resolução da promoção de conciliação depende da boa vontade dos Utilizadores e nunca terá, por natureza, obrigações nem responsabilidades para a plataforma. Caso os utilizadores não resolvam a disputa usando o serviço de promoção de conciliação disponibilizado pela plataforma, estes poderão recorrer às autoridades competentes. 

7. Condições de reserva

Exclusivo do Produto de Subscrição:

Os preços serão apresentados por mês, obtidos diretamente como um custo total por mês sem qualquer taxa adicional (por exemplo, taxas de serviço, de seguro ou de preparação), com excepção das taxas unidirecionais e das políticas de quilómetros. Os alugueres de Subscrição estão sujeitos à duração mínima de 1 mês ("Compromisso Mínimo Inicial") e à duração máxima de 12 meses.

Exclusivo do Produto de Aluguer de Curta Duração:

Os custos de aluguer do Veículo são contabilizados por noite, atendendo a disponibilização do Veículo objecto da reserva.

Comum a todos os produtos disponíveis na Plataforma:

Os Utilizadores definem livremente e de comum acordo a duração do aluguer. Caso não seja definido de forma contrária, por escrito entre os Utilizadores ou nas opções de booking na plataforma, os alugueres têm início às 14:00h e término às 11:00h. A plataforma permite aos Proprietários definir os horários a partir dos quais tanto os inícios de aluguer como os términos de aluguer são apenas possíveis por um custo adicional, que deverá estar sempre explícito na Plataforma.

O Viajante poderá efetuar um pedido de reserva para determinado Veículo, indicando obrigatoriamente as datas nas quais deseja reservar o Veículo. O Viajante está apenas autorizado a dar início ao aluguer do veículo após confirmação da reserva e respetivo pagamento do total valor da reserva.

Caso o Proprietário aceite o pedido de reserva, que deverá ser feito até um máximo de 48 horas após o recebimento do pedido de reserva, a Indie Campers informará o Viajante por correio eletrónico, que posteriormente terá 48 horas para proceder ao pagamento e aceitar, sem reservas, os presentes Termos e Condições. Posteriormente será debitado o montante correspondente ao aluguer. O Proprietário ficará contratualmente obrigado e deverá respeitar os compromissos assumidos desde a aceitação do pedido de reserva.

Caso o proprietário recuse a reserva do seu Veículo, a Indie Campers informará automaticamente por meio de correio eletrónico o Viajante, e disponibiliza-se a propor, mediante disponibilidade, um Veículo equivalente como alternativa. Não poderá ser imputada à Indie Campers a responsabilidade pela recusa de um pedido de reserva. A Indie Campers é isenta de qualquer tipo de responsabilidade em caso de anulação da reserva quer por parte do Proprietário, quer por parte do Viajante e não garante exatidão das datas dos pedidos de reserva indicadas pelo Viajante que deseja alugar o Veículo.

O Viajante poderá prolongar a duração do aluguer através do pedido de extensão obrigatório de reserva. O pedido deverá ser realizado com um mínimo de 48 horas antes do término do mesmo. Toda e qualquer extensão do período de aluguer seguirá as normas estipuladas nos presentes Termos e Condições. O pedido de extensão deverá ser solicitado à Indie Campers e está sujeito a posterior aprovação pelo Proprietário. O seguro sob o Veículo deverá ser estendido e um pagamento adicional será requerido no momento da confirmação da alteração. Qualquer extensão de reserva deverá seguir as condições disponibilizadas na plataforma nessa mesma data, nomeadamente o preço de aluguer, preço de seguros, serviços de intermediação, entre outros. Mesmo que o proprietário decida não cobrar nenhum valor adicional pela extensão do aluguer, a plataforma tem direito a cobrar todos e quaisquer serviços inerentes ao aluguer, como serviços de intermediação e seguros.

Na eventualidade de o Viajante não proceder à entrega em data, hora e local determinado será aplicada uma taxa de três vezes o valor, incluindo todos os custos associados com este, por noite anunciado na plataforma. Por cada noite adicional não acordada por ambas as partes, o Proprietário terá o direito a cobrar o equivalente a três vezes o preço por noite anunciado na plataforma, assim como os custos associados com este. De igual modo, a Plataforma terá direito a cobrar o valor do seguro diário, serviços de intermediação entre outros. Adicionalmente não é garantida a cobertura pelo seguro dos dias adicionais não comunicados e acordados previamente, sendo o Viajante o total responsável por quaisquer danos ou custos incorridos que, de outra forma, estariam cobertos pelo seguro.

8. Condições do Aluguer

O Viajante que realizar uma reserva deve ter mais de 18 anos de idade no momento do registo, apresentar uma carta de condução válida para conduzir no país de início e término de aluguer e que seja legalmente adequada para a condução do veículo objeto do aluguer, um documento de identificação válido, e um cartão método de pagamento válido para realização de pagamento, assim como todos os requisitos definidos pelo proprietário, como idade mínima e experiência de condução à data de início do aluguer. Condutores adicionais têm de estar presentes no momento do levantamento, e ter também uma carta de condução válida para conduzir no país de início e término de aluguer e para o tipo de veículo contratado, assim como todos os requisitos definidos pelo proprietário, como idade mínima e experiência de condução à data de início do aluguer. A impossibilidade de cumprir com este requisito impedirá os condutores adicionais de conduzirem o Veículo.

Para reservas de curto prazo, em que o Proprietário seja a Indie Campers, se um dos condutores tiver menos de 25 anos, a seleção do plano de proteção de base é obrigatória e os condutores com idade inferior a 25 anos não estão autorizados a aceitar o plano de proteção Premium. Os Planos de Proteção não estão incluídos nem podem ser subscritos pelo Cliente ao abrigo das Reservas de Subscrição.

Previamente ao início do aluguer, os Viajantes têm o dever de partilhar todas as informações e documentos pedidos no seu perfil na plataforma. Os Viajantes deverão fazê-lo até 48 horas de dias úteis antes do início do aluguer. A omissão das informações e documentos requeridos poderão levar ao cancelamento do aluguer, não tendo o Viajante direito a qualquer tipo de reembolso. Os documentos e informação pedidos poderão incluir os seguintes:

  • Cartão de Cidadão ou Passaporte válido
  • Carta de Condução válida
  • Morada Fiscal dos Condutores
  • Número de Identificação Fiscal

No ato de recolha do Veículo, deverá o Proprietário, ou representante devidamente identificado e mediante autorização, estar presente durante o inventário, a fim de verificar o estado do Veículo antes e depois do aluguer, através da assinatura do contrato de aluguer.

A Indie Campers disponibiliza uma proposta de contrato de aluguer. Os Proprietários são livres de usá-lo, modificá-lo ou usar qualquer outro tipo de contrato, desde que ambas as partes o assinem e que este descreva exaustivamente o veículo, assim como as suas funcionalidades e equipamento. No entanto, a Indie Campers não poderá ser responsável caso haja qualquer ajuste ao Contrato proposto. Em caso de disputa entre o Proprietário e o Viajante, a Indie Campers tomará uma posição de acordo com a proposta de contrato de aluguer disponibilizado por esta.

Devem ambas as partes fotografar o veículo, tanto no interior como no exterior, assim como o conta-quilómetros e o nível do depósito de gasolina, no momento do check-in e check-out, sendo estas exigidas e indispensáveis para a resolução de disputas entre Utilizadores.

No caso do veículo disponibilizado para aluguer tiver características principais que não correspondam, ou sejam de qualidade significativamente inferior, às comunicadas na Plataforma, o Viajante poderá, até à assinatura do contrato, anular o contrato e solicitar o reembolso do montante total da reserva. Em caso de disputa, o Viajante deverá partilhar provas (fotografias, vídeos, ...) de discrepância da realidade com o publicado na Plataforma. A plataforma irá avaliar e tomar a decisão do caso. O cancelamento da reserva deverá ser feito através dos meios de contacto com a Plataforma indicados nos presentes termos.

Os extras estão sujeitos à disponibilidade no local de recolha. Se algum extra reservado não estiver disponível no check-in, o Proprietário informará o Viajante e reembolsar-lhe-á de acordo com o valor pago por esse artigo ou serviço, e não será devida qualquer outra compensação adicional. Os custos associados com a utilização da plataforma não serão reembolsados.

O veículo deve ser devolvido no dia, hora e localização especificados no Contrato de Locação.

Caso o veículo seja entregue com sujidade no interior (lixo, areia, terra, lama ou outros detritos) ou no exterior, assim como quando o tanque de água não tiver sido entregue vazio, poderá ser aplicada uma taxa de limpeza adicional que será definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. O veículo deverá ser devolvido com o tanque de combustível no mesmo nível que se encontrava no ato de recolha, caso contrário, serão cobrados ao Viajante uma taxa definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. Caso o Veículo tenha o nível de AdBlue  acima da reserva, o Viajante não deverá entregar o Veículo com o nível de AdBlue na reserva, caso contrário, poderão ser cobrados ao Viajante uma taxa definida pelo proprietário e comunicada previamente à assinatura do contrato de aluguer. Durante a viagem, o Viajante é responsável por garantir que o veículo contenha sempre o Combustível e o AdBlue necessários para a circulação sem danificar o motor. AdBlue adicional poderá ser adquirido durante o período de aluguer em qualquer posto de combustível por conta do Viajante. O Proprietário não reembolsará o Viajante por quaisquer despesas com fluido AdBlue na devolução do veículo. O Proprietário é responsável pela avaliação do estado do Veículo na entrega.

9. Condições de pagamento

9.1 Pagamento por parte dos Viajantes

O Viajante compromete-se a pagar a integralidade do aluguer no site, segundo os diferentes modos de pagamento propostos nos anúncios.

Quando o Viajante confirmar a reserva, o seu cartão de crédito ou débito será cobrado de acordo com a política de cancelamento definida pelo Proprietário (taxas incluídas). No caso de o método de cobrança ser recusado, a reserva não será válida e não será remetida nenhuma confirmação do aluguer, devendo o Viajante apresentar outro método de pagamento válido.

Quando a política de pagamento disponível permite o pagamento do valor total da reserva ser dividido em mais de um momento, o segundo pagamento será cobrado automaticamente no mesmo método de pagamento escolhido à data definida. Caso a cobrança do segundo pagamento falhe, o Viajante será informado e terá 2 dias para efetuar o pagamento com um método de pagamento alternativo. No caso de não ser possível cobrar o segundo pagamento até à data definida, a plataforma terá o direito de cancelar a reserva, aplicando a política de cancelamento acordada.

A Indie Campers não terá qualquer responsabilidade sobre as taxas de câmbio utilizadas pelo banco do viajante, nem sobre taxas bancárias aplicadas pelo banco do Viajante. A moeda utilizada para o pagamento, será sempre a correspondente ao país de início de viagem.

9.2 Pagamento aos anfitriões

A remuneração dos Proprietários será transferida através da STRIPE. A remuneração do Proprietário será sempre definida de forma independente e será calculada pelo valor total da reserva menos quaisquer taxas cobradas pela plataforma, incluindo impostos aplicáveis, e outros seguros e serviços adicionais adquiridos pelo Viajante diretamente à Plataforma.

A remuneração dos Proprietários, salvo claro acordo em contrário, será transferida no segundo dia útil após o início da reserva.

Os custos de serviço de intermediação da Indie Campers são suportados pelo Viajante e pelo Proprietário. A utilização do serviço implica a aceitação por parte do Viajante, sem condições ou reservas, dos montantes fixados.  Pode encontrar mais informações sobre as situações em que se aplicam taxas de serviço e como são calculadas na nossa página de Taxas de Serviço. Salvo disposição em contrário na Plataforma, as taxas de serviço não são reembolsáveis. A Indie Campers reserva-se o direito de alterar as taxas de serviço a qualquer momento e fornecerá aos Utilizadores aviso prévio de quaisquer alterações às taxas antes de entrarem em vigor. As alterações às taxas não afetarão reservas efetuadas antes da data de entrada em vigor da alteração das taxas. Se não concordar com uma alteração de taxa, pode rescindir este acordo a qualquer momento, apagando o seu anúncio, embora continue responsável pelas reservas confirmadas previamente. A Indie Campers reserva o direito de suspender ou cancelar o pagamento ao proprietário em caso de disputa com o cliente.

9.3 Seguros

Nos casos em que um seguro adicional seja requerido para efetuar o aluguer, os custos resultantes da contratação deste serão suportados na íntegra pelo Viajante e será pago cumulativamente com os demais montantes da reserva de acordo com os modos de pagamento. Em caso de extensão do aluguer, o seguro sobre o Veículo deverá ser estendido e um adicional pagamento será necessário.

 

9.4 Planos de Proteção

A compra de planos de proteção serão suportados na íntegra pelo Viajante de acordo com as condições de pagamento aplicadas à reserva correspondente.

9.5 Depósito de segurança

O depósito de caução será bloqueado a partir de 24 horas anteriormente ao inicio da Viagem e só pode ser pago numa das formas e valores descritas no anúncio. O Veículo não poderá ser entregue ao Viajante se o depósito de caução não for bloqueado pelo Proprietário ou pela Indie Campers. A Indie Campers bloqueia obrigatoriamente a caução caso tenha sido escolhido um dos seguros disponibilizados pela Indie Campers.

Aquando da devolução do Veículo, o Proprietário ou a Indie Campers procedem à libertação da parcela não utilizada do depósito de caução, da mesma forma pelo qual foi cativo podendo o reembolso ser realizado até 30 dias úteis após a devolução do Veículo. Em situação de litígio no que diz respeito ao depósito de caução, poderá a Indie Campers assumir o papel de mediadora, de acordo com os termos descritos em “Relação entre Viajante e Proprietário”  [1] 

O depósito de caução tem como finalidade a cobertura de eventuais danos causados ao Veículo durante o período de aluguer. Tal quantia pode ser utilizada para cobrir os custos de reparação do Veículo após a ocorrência de um sinistro ou vários sinistros e eventuais danos causados ao Veículo cobertos até ao limite da franquia do seguro contratado. O depósito de caução pode igualmente ser utilizado para cobrir danos nos veículos que não se encontrem cobertos pelo seguro contratado e eventuais incumprimentos do Contrato de Aluguer, como cobrir a ultrapassagem do pacote de quilómetros escolhido, a passagem em portagens e SCUTS, eventuais multas, ou qualquer outro montante devido ao Proprietário por parte do Viajante, desde que conforme as cláusulas do contrato de aluguer. A gestão do depósito de caução está sujeita à assinatura entre as partes do contrato de aluguer e do documento de inventário do Veículo, quer de recolha quer de devolução. Adicionalmente, caso a caução não seja suficiente para cobrir todas as responsabilidades de pagamento do Viajante, adicionais pagamentos poderão ser cobrados, sem necessidade de autorização prévia do Viajante.

Nos casos em que haverá transferência de parte do depósito de segurança para o Proprietário, será imputado um custo de transação de 1.3%, mais IVA, sobre o valor transacionado a ser cobrado ao Proprietário.

O Proprietário deverá reportar todos os incidentes causados no seu Veículo através do formulário disponibilizado no site da Plataforma até 5 dias após check-out.

10. Política de cancelamento

10.1 Cancelamento por parte do viajante

A política de cancelamento será aplicada de acordo com a escolha realizada pelo Proprietário, conforme as várias políticas de cancelamento que poderá consultar em Políticas de Cancelamento. A qualquer montante pago, a título de reembolso, será deduzida a taxa de serviço Indie Campers e o reembolso será efectuado num prazo máximo de 14 dias a contar da recepção do pedido de anulação.

A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Utilizadores não tenham qualquer responsabilidade (exemplos: motivos de força maior, guerra, catástrofes naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação total das provisões anteriormente referidas.

10.2 Cancelamento por parte do Anfitrião

Em caso de cancelamento da reserva por parte do Proprietário, a Indie Campers indicará outros Veículos em condições semelhantes aos reservados. Caso o Viajante não aceite um dos Veículos apresentados pela Indie Campers, é devido o reembolso da quantia paga pelo Viajante. Se a remuneração já se encontrar na posse do Proprietário, e apesar de se tratar de uma anulação da sua parte, o Proprietário é obrigado a reembolsar na íntegra o montante recebido ou a Indie Campers poderá deduzir esse valor de reservas futuras. Se a Indie Campers esperar razoavelmente fornecer um reembolso a um Viajante ao abrigo de uma destas políticas, poderemos adiar o envio de qualquer pagamento por essa reserva até que seja tomada uma decisão de reembolso.

 Em caso de o Proprietário cancelar uma reserva, ser-lhe-á cobrada uma taxa de cancelamento e outras consequências, a ser cobrada diretamente ou subtraído à remuneração de reservas seguintes. A Indie Campers reserva o direito de cancelar uma reserva caso os requisitos mínimos previamente definidos não tenham sido respeitados pelos Utilizadores.

A ocorrência de eventos imprevistos ou inevitáveis pelos quais a Indie Campers e os Utilizadores não tenham qualquer responsabilidade (exemplos: motivos de força maior, guerra, catástrofes naturais, pandemias e greves) não invalida a aplicação total das provisões anteriormente referidas.

11. Seguros

11.1 Compra de seguro

Os alugueres de veículos realizados através da plataforma devem ser acompanhados de seguro automóvel obrigatório, sendo esta responsabilidade do Viajante. O seguro do veículo poderá ser disponibilizado pelo Proprietário desde que tenha um seguro válido à data do aluguer e o mesmo cubra a utilização de terceiros. O veículo que não disponha de seguro para utilização de terceiros, poderá o Cliente utilizar um seguro disponibilizado pela Plataforma nos termos das condições descritas na Plataforma Indie Campers.

A Indie Campers e o Proprietário não são responsáveis por quaisquer eventuais danos ou roubos de objetos pessoais sofridos durante o período de aluguer e é recomendável que nenhum objeto de valor deva ser deixado no Veículo, à vista, enquanto o Viajante se encontrar fora do Veículo.

O Viajante reconhece que é responsável por todos danos ocorridos durante o período de aluguer, independentemente do Seguro que possa ter sido contratado e custo aplicado.

11.2 Reportar um incidente

Em caso de acidente, o Viajante obriga-se a seguir os seguintes procedimentos: Notificar dentro de 24h o Proprietário, a Indie Campers e as autoridades policiais de qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio, fotografar o sucedido e obter nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como testemunhas que possam esclarecer o que aconteceu, Preencher a declaração amigável  em conjunto com outro(s) interveniente(s) que estejam envolvidos, Não abandonar o Veículo sem tomar todas as medidas relativas à proteção e segurança deste, não assumir qualquer responsabilidade nem se declarar culpado, em nome do Proprietário ou em caso de acidente que possa responsabilizar o mesmo. Recolher e enviar imediatamente após o acidente, a declaração amigável com os dados de outros Veículos e condutores que possam estar envolvidos, o relatório das autoridades e as chaves do Veículo (em caso de furto) para o Proprietário. Caso contrário, todos os Seguros e coberturas de risco serão anuladas e o Viajante será responsável por todas as despesas.

Na eventualidade de o Viajante se recusar a assinar o relatório de incidentes e/ou não forneça os documentos necessários à abertura de um processo de sinistro num prazo máximo de 24 horas após a ocorrência dos danos, uma quantia equivalente à franquia, ou franquias, do seguro pode ser debitada e transferida diretamente ao proprietário ou seguradora.

11.3 Pagamento de Incidentes

Em caso de dano coberto pelo seguro contratado, cada estrago que seja da responsabilidade do Viajante ou de terceiros não identificados, dará lugar ao pagamento da franquia se o montante de reparação for superior ao montante da franquia estabelecida pela seguradora, ou ao pagamento do montante de reparações se o mesmo for inferior ao montante da franquia estabelecida pela seguradora, salvo em condições de exclusão por parte do seguro automóvel em vigor durante o aluguer em que todas as responsabilidades e custos serão imputados ao Viajante.

11.4 Obrigações do Anfitrião

Quando é utilizado o seguro fornecido pela Plataforma:

Em caso de danos causados ao Veículo durante o período de aluguer, o Proprietário compromete-se a comunicar os danos e a enviar os documentos solicitados dentro do período apresentado no parágrafo 9.2. Em caso dos danos estarem cobertos pelo seguro e avaliados acima da taxa de franquia relevante, o processamento da abertura do sinistro pelos nossos parceiros de Seguros exige que os documentos e informações referidos no artigo 9.2 sejam transmitidos à Indie Campers dentro de um período não superior a 24 (VINTE E QUATRO) horas após a devolução do Veículo. Correndo o risco de também perder a garantia, a inspeção técnica do Veículo não deve apresentar quaisquer falhas que possam estar relacionadas com a causa dos danos. Uma vez que a parte culpada tenha sido identificada e a decisão comunicada pela Indie Campers após a revisão da reclamação, o Proprietário compromete-se a reparar o Veículo o mais rapidamente possível, não podendo este período exceder 15 dias após a decisão se o Veículo não tiver qualquer aluguer programado na pplataforma da Indie Campers durante este período. No caso do Veículo estar reservado através do Indie Campers durante o período mencionado, o período máximo pode ser prolongado até 1 mês após a decisão. Em caso de avaria do Veículo, o Proprietário é responsável por responder ao Viajante num período máximo de 24 (VINTE E QUATRO) horas.

A fim de bloquear o depósito de segurança, o Anfitrião deverá notificar a Indie Campers através do formulário disponível no website da Plataforma até 5 dias após o check-out.

12. Proteção de dados

Para efeitos do disposto na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, os dados pessoais, tanto os previstos para a formalização do presente contrato como os recolhidos durante a vigência dos serviços de aluguer, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, a fim de poder gerir os serviços de aluguer de Veículos alugados, bem como para fins comerciais, como para o manter prontamente informado de todas as ofertas, produtos e promoções que possam ser do seu interesse, por correio eletrónico.

Os Utilizadores têm os direitos reconhecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados para aceder, retificar e apagar os dados, opor-se ao seu tratamento e solicitar a sua limitação.

13. Lei Aplicável

As presentes Condições Gerais e as convenções concluídas entre Anfitriões e Viajantes em conformidade com o estabelecimento de relações pelo Site são submetidas ao direito aplicável no domicílio do Anfitriões.

Contrato de aluguer

1. Condições do Veículo

1) O Locatário reconhece ter recebido o veículo e os extras alugados, com a documentação legal necessária, em boas condições e com todas as funcionalidades a funcionar. 2) O Locatário devolverá o veículo em boas condições, com a mesma quantidade de combustível existente aquando do levantamento e com todos os equipamentos do veículo a funcionarem normalmente, na data, hora e local de entrega estabelecidos no Contrato de Locação. O não cumprimento destes critérios resultará em encargos adicionais para o Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação. Quaisquer perdas ou danos no veículo, nos extras, nos equipamentos ou nas peças sobressalentes alugadas, serão integralmente cobrados ao Locatário, de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação.

2. Documentos

1) A execução e assinatura deste Contrato de Locação baseia-se na assunção da existência de: a) Carta de condução válida para guiar na Europa, b) CC ou Passaporte válido, c) um cartão de crédito/débito (Visa, AMEX ou Mastercard) válido. Todos os documentos foram apresentados durante o levantamento do veículo e assinatura deste Contrato de Locação. Se o Locatário não apresentar os documentos necessários, o veículo não poderá ser alugado e será aplicada a taxa de não comparência. 2) É da responsabilidade do Locatário ser detentor de uma carta de condução válida para conduzir na Europa. 3) O Locatário tem de ter mais de 18 anos de idade. 4) Se um dos condutores tiver menos de 25 anos de idade, a contratação do Plano de Proteção Basic é obrigatória, uma vez que o locatário não está qualificado para alugar um veículo com o Plano de Proteção Premium. O Cliente declara e garante que os documentos partilhados com o arrendador (e todas as informações neles contidas) são verdadeiros, completos e válidos, nomeadamente no que diz respeito à morada e ao país de residência do Cliente. 5) Para reservas de assinaturas: se a residência fiscal do arrendatário for fora da União Europeia (incluindo Suíça e Reino Unido), o arrendatário pode alugar um veículo em qualquer um dos países e cidades em que estão disponíveis. Se a residência fiscal do arrendatário for na Irlanda, Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Croácia, Suécia e Islândia, o arrendatário só pode alugar um veículo a partir do país em que reside. Se a residência fiscal do arrendatário for num país da UE que não a Irlanda, Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Bélgica, Holanda, Áustria, Croácia, Suécia e Islândia, não é possível alugar um veículo sobre o produto da subscrição.

3. Uso do Veículo

3.1) O Locatário assume que, durante o Período de Locação, o veículo não pode ser: a) Conduzido por qualquer pessoa que não esteja mencionada no Contrato de Locação, como condutor. b) Conduzido de uma maneira imprudente e perigosa. c) Conduzido por uma pessoa que esteja sob a influência de álcool ou drogas. d) Abandonado com a chave no interior do veículo, sem nenhum ocupante. e) Danificado pela submersão em água ou contacto com água salgada, conduzido em áreas inundadas, na praia e em estradas não pavimentadas. f) Usado para qualquer corrida, competição, ou quaisquer atividades ilegais. g) Usado para rebocar qualquer veículo. h) Usado para transportar passageiros ou bens destinados a aluguer ou recompensa. i) Usado para transportar um número de passageiros superior à lotação permitida por lei. j) Usado para transportar materiais perigosos, líquidos voláteis, gases, explosivos ou outros materiais corrosivos ou inflamáveis, para além do gás fornecido pela Empresa de Locação. k) Usado com o propósito de transportar e deslocar bens, diversos daqueles que se pudessem razoavelmente esperar encontrar num veículo alugado para lazer. l) Usado para instalar acessórios e menções publicitárias ou comerciais. m) Conduzido fora da estrada, estradas fechadas, ou estradas inadequadas ao veículo alugado de acordo com as leis e regulamentações locais. 2) A Empresa de Locação não será responsável por quaisquer consequências, ou quaisquer danos, perdas e/ou outros custos resultantes de o Locatário não atuar em conformidade com os pontos anteriormente mencionados (a) até (m). 3) O Locatário reconhece que a Empresa de Locação conserva a titularidade do veículo em todos os momentos e não deverá concordar, tentar oferecer ou pretender vender, subalugar, emprestar ou hipotecar o veículo a qualquer outra parte. 4) O Locatário não deverá efetuar alterações ou adições ao veículo, sem o consentimento prévio, por escrito, da Empresa de Locação. 5) O Locatário deverá tomar todas as medidas razoáveis para uma manutenção adequada do veículo, incluindo verificações diárias do óleo, da água e das baterias, e entrará em contacto com a Empresa de Locação se as luzes de advertência do veículo indicarem algum mau funcionamento potencial. 6) Todos os dispositivos elétricos (incluindo o refrigerador) não poderão estar ligados à bateria por mais de 4 horas seguidas, sem carregar a mesma pelo menos uma vez ao dia em locais de acampamento ou em outras fontes de 220 V. 7) O Locatário é responsável pela monitorização e obtenção de informação sobre previsões meteorológicas e condições das estradas nas suas viagens, e comunicá-lo publicamente. 8) O presente contrato será imediatamente terminado e a reserva será cancelada sem nenhuma necessidade de intervenção judicial, se o veículo for utilizado em quaisquer condições que constituam uma violação do presente Contrato de Locação ou cometimento de um crime. Além disso, a Empresa de Locação reserva-se o direito de, justificadamente, recuperar o veículo a qualquer momento, sem aviso prévio, sendo o Locatário responsável por todos os custos envolvidos. 9) O arrendatário não poderá, em caso algum, subalugar ou ceder o Veículo sem o prévio consentimento escrito do proprietário.

3.2 Uma troca de veículo só pode acontecer nas situações abaixo descritas:

3.2.1. Durante o periodo de aluguer o veiculo sofreu acidente, dano, falha no motor e situações semelhantes em que o veiculo não se encontra em condições de ser conduzido: a) O veículo será encaminhado para uma oficina b) O depósito do primeiro veiculo será cobrado c) O cliente receberá um novo veiculo da mesma categoria tendo de efectuar novo depósito.

3.2.2. Durante o periodo de aluguer no caso em que o veiculo sofre um dano negligente: a) O depósito será cobrado b) No caso do depósito não ser suficiente para cobrir o dano o remanescente também será cobrado ao cliente c) Caso o depósito tenha sido cobrado o cliente terá direito a um veiculo novo tendo de efectuar novo depósito d) Caso o depósito não tenha sido cobrado o cliente não terá direito a novo veiculo

3.2.3. Durante o periodo de aluger no caso em que o veiculo sofra um dano por Circunstâncias imprevistas: a) O depósito será cobrado b) O Cliente terá direito a novo veiculo tendo de efectuar novo depósito

3.3 Nas circunstâncias em que é necessário novo depósito o cliente que tinha anteriormente um protection plan premium só poderá escolher um protection plan basic para o novo booking. A Indie Campers não autoriza o upgrade do plano de proteção aquando uma troca de veículo.

4. Animais de Estimação

1) É permitido viajar com um animal de estimação, desde que o seu peso não exceda os 30kg. Nesta opção, será cobrada uma taxa adicional (Limpeza após a viagem). O serviço de limpeza após a viagem, apenas cobre a limpeza do veículo após o aluguer e o Locatário é responsável por quaisquer danos causados pelo animal de estimação, no interior e exterior do veículo. É da inteira responsabilidade do Locatário garantir que o animal de estimação viaja nas condições de segurança adequadas e de acordo com as regulamentações locais. A empresa de aluguer não será responsável por quaisquer multas ou taxas legais que decorram da presença do animal de estimação no interior do veículo.

5. Política de Gás

1) Modelos com fogões portáteis: Os clientes que tenham pré-pago para gás receberá, pelo menos, 1 botija de gás descartáveis completas (220g). Botijas de gás adicionais podem ser adquiridas ao longo do período de aluguer às custas do Locatário. 2) Modelos com Fogão Embutido: A empresa de aluguer pretende fornecer aos clientes pelo menos uma botija de gás de campismo completamente selada. O arrendatário tem a opção de utilizar o cilindro selado completo durante a viagem e, caso o faça, o arrendador cobrará ao arrendatário de acordo com o preço definido. Se o fornecimento local de gás for um problema ou se forem impostas limitações à compra de gás pelas autoridades locais, a Empresa de Aluguer não poderá ser responsabilizado pela incapacidade de fornecer ao arrendatário um botijão de gás. 3) Recipientes/Botijas de gás adicionais podem ser adquiridos pelo arrendatário através de um terceiro durante todo o período de aluguer, a expensas do próprio arrendatário. 4) Existem diferentes ligações e botijas de gás em diferentes países, podendo ser necessário um adaptador para o reabastecimento. Note-se que as garrafas de gás e os adaptadores fornecidos não devem ser trocados por garrafas estrangeiras, caso contrário, será aplicada uma taxa.

6. Política de AdBlue

1) AdBlue é um fluido de escape diesel necessário nos veículos mais recentes com motor diesel. Todos os modelos que requerem AdBlue são identificados com um tanque AdBlue, localizado ao lado do depósito de combustível. Tal como o nível de combustível, o painel de bordo do veículo mostra se o nível de AdBlue está reduzido. 2) O veículo é entregue acima do nível mínimo de AdBlue para circulação (sem luzes AbBlue acesas) e deve ser devolvido nas mesmas condições, caso contrário, será aplicada uma Taxa de Reabastecimento. 3) Durante a viagem, o arrendatário é responsável por garantir que o veículo tem sempre combustível e AdBlue necessários para a circulação sem danificar o motor. 4) Durante o período de aluguer, pode ser adquirido adicionalmente o fluido AdBlue, tendo em conta que os custos serão da responsabilidade do próprio arrendatário. A empresa de aluguer não reembolsará o arrendatário por quaisquer despesas de fluido AdBlue após a devolução do veículo.

8. Assistência em Viagem e Questões Técnicas

1) Quaisquer problemas relacionados com o veículo, incluindo avarias no equipamento, deverão ser reportados imediatamente à Empresa de Locação uma vez que poderá ser possível corrigir o problema durante o Período de Aluguer. A ausência de reporte prévio à contratação de assistência em viagem externa, anula a responsabilidade da Empresa de Locação. 2) O Locatário deve contactar a Empresa de Locação antes de contactar qualquer Empresa de assistência em viagem externa uma vez que a Empresa de Locação pode dar assistência ao Locatário com os problemas técnicos, não tendo de deslocar os seus trabalhadores para reparação/serviços de troca do veículo. 3) A assistência da Empresa de locação abrange qualquer defeito técnico ou mecânico do veículo, decorrente de uma deficiência de fabricação ou de material que torne diretamente a peça em questão imprópria para operação durante o período de garantia. 4) Não são abrangidos pela Assistência em Viagem da Empresa de Locação: a) Falta de combustível no veículo. b) As chaves ficarem trancadas no interior do veículo, danificadas (p. ex. por humidade na chave), ou perdidas. c) Baterias descarregadas devido a um uso incorreto e/ou uso incorreto de qualquer equipamento que necessite das baterias para funcionar. d) Veículo atolado fora da estrada ou em estradas não pavimentadas. e) Avaria causada por negligência deliberada. f) Assistência para efetuar mudança de pneus. Qualquer custo com reboques/realocação será cobrado ao Locatário. 5) A Empresa de Locação fornece Assistência 24h/dia, mas fora do horário de expediente poderão ocorrer algumas demoras. 6) Em caso de avaria, o Locatário não tem permissão para efetuar reparações ou alterações ao veículo, a menos que seja autorizado pela Empresa de Locação e siga as instruções exatas. Para qualquer avaria que não requeira a imobilização do veículo e não possa ser reparada no local, o arrendatário deve mobilizar o veículo para um local específico a ser indicado pela empresa de aluguer. No caso de um aluguer através do Plano de Subscrição, se for necessária uma inspeção obrigatória durante o período de assinatura, o arrendatário deverá apresentar-se num local específico a ser indicado pelo Indie Campers. No caso de acidente, em que o locatário seja considerado responsável, a empresa de aluguer não é obrigada a apresentar um veículo de substituição. 7) Em caso de imobilização do veículo devido a avaria mecânica, ou acidente, e se não for possível efetuar a reparação no local, a Empresa de Locação enviará um reboque para transportar o veículo e o condutor até ao depósito mais próximo da Empresa de Locação ou oficina de reparação.

9. Cobertura do Seguro

1) O veículo alugado dispõe de seguro de responsabilidade civil obrigatório, contra veículos terceiros e danos materiais. 2) O seguro é válido nos seguintes países Europeus: Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, República do Chipre, República Checa, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Islândia, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Suécia, Suíça e Reino Unido. A condução em outros países que não os acima mencionados, constitui uma violação do contrato e a Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano, avaria ou outro problema que aconteça fora dos Países autorizados, sendo o Locatário o único responsável pelos custos de reparação e/ou relocalização do veículo, bem como quaisquer outras despesas, custos, multas ou taxas que a Empresa de Locação venha a incorrer. A Empresa de Locação reserva o direito de cobrar ao Locatário uma penalidade de 1,000€ (mil euros) por cada dia em que o veículo seja utilizado ou se encontre em qualquer País onde o seguro não seja válido. 3) O veículo apenas está segurado durante a duração estipulada no contrato. A Empresa de Locação não pode ser responsabilizada por qualquer dano fora da duração do aluguer, sendo o Locatário a única entidade responsável. 4) O Locatário é responsável por qualquer dano enquanto estiver na posse do veículo, até ao montante do depósito de caução, considerando todas as exclusões descritas na cláusula 11 – “Responsabilidades”. Todas as opções de planos de proteção e depósito de caução apenas cobrem o primeiro acidente, passível de ativar a cobertura do seguro. No caso de o veículo apresentar mais do que um acidente passível de ativar a cobertura do seguro durante o período de aluguer, o Locatário será responsável pela totalidade do valor da reparação por cada dano adicional. Para cobrir os custos de eventuais danos, a Empresa de Locação cativará o valor total do depósito de caução no cartão de crédito/débito associado ao Locatário. 5) Se o locatário violar qualquer uma das condições estipuladas nas cláusulas do Contrato de Locação, todas as opções do plano de proteção serão anuladas, e o locatário será responsável pelo custo total de todos os danos. 6) Apenas os Planos de Proteção Complete incluem Assistência na Viagem (que inclui Assistência 24h e o reboque de um veículo Indie Campers para um Depot Indie Campers próximo ou garagem de automóveis em caso de acidentes ou avarias mecânicas). A empresa de aluguer reserva o direito de cobrar quaisquer custos adicionais que não estejam cobertos pelo acordo de seguro/Assistência na Viagem. 7) Se o Seguro de Janelas for selecionado, custo de reparação de uma janela está coberto. Faróis, espelhos laterais e claraboias não estão incluídos. 8) Se o Seguro de Pneus for selecionado, o dano acidental de um pneu está coberto. Jantes e serviço de mudança do pneu não estão incluídos. 9) Os Planos de Proteção não estão incluídos nem podem ser adicionados pelo Cliente nas Reservas de planos de subscrição. Por outro lado, i) a assistência rodoviária será prestada nas mesmas condições das Reservas de Curto Prazo, ii) a empresa de aluguer irá providenciar pneus de manutenção (apenas para uso, não para danos) e mudança de óleo. 10) Se ocorrerem danos no âmbito das Reservas de planos de subscrição resultantes de culpa do Cliente, o Cliente receberá um veículo novo assim que o arrendador for reembolsado de tais danos. 11) No caso de ocorrer qualquer avaria no funcionamento do veículo, por culpa do arrendador, no âmbito da Reserva de planos de subscrição, será fornecido ao Cliente um novo veículo, uma vez que o incidente seja analisado pelo arrendador.

10. Acidentes / Danos no Veículo / Furto

Em caso de acidente, o Locatário obriga-se a seguir os seguintes procedimentos: 1) Notificar imediatamente a Empresa de Locação e as autoridades policiais de qualquer acidente, furto, roubo ou outro infortúnio. 2) Tirar fotografias e obter nomes e endereços de todas as pessoas envolvidas, bem como testemunhas, que possam documentar o que aconteceu. 3) Preencher a declaração amigável, em conjunto com outro(s) interveniente(s) que estejam envolvidos. 4) Não abandonar o veículo sem tomar todas as medidas relativas à proteção e segurança deste. 5) Não assumir qualquer responsabilidade nem se declarar culpado, em nome da Empresa de Locação ou em caso de acidente que possa responsabilizar a Empresa de Locação. 6) Recolher e enviar imediatamente após o acidente, a declaração amigável com os dados de outros veículos e condutores que possam estar envolvidos, o relatório das autoridades e as chaves do veículo (em caso de furto) para a Empresa de Locação. Caso contrário, todos os Seguros e coberturas de risco serão anuladas e o Locatário será responsável por todas as despesas.

11. Responsabilidades

1) A Empresa de Locação não aceita qualquer responsabilidade por danos pessoais sofridos durante o período de aluguer e recomenda que nenhum objeto de valor deva ser deixado no veículo, à vista, enquanto o Locatário se encontrar fora do veículo. A Empresa de Locação não é responsável por quaisquer bens perdidos ou roubados durante o período de aluguer, nem por danos no interior ou exterior do veículo por actos de vandalismo/roubo, acidentes ou meteorológicos. Qualquer responsabilidade da Empresa de Locação está limitada ao montante pago pelo seguro. Quaisquer exclusões ou limitações da responsabilidade da Empresa de Locação apenas se aplicará na medida permitida por lei. 2) O Locatário reconhece que é responsável por todos os custos dos seguintes danos, independentemente do Plano de Proteção que possa ter sido contratado. Os danos identificados abaixo estão especificamente excluídos de qualquer opção de Plano de Proteção e aplicam-se também às Reservas de planos de subscrição: a) Qualquer dano devido ao veículo, em caso de violação de uma cláusula deste Contrato de Locação. b) Qualquer dano causado por conduta intencional, influência de álcool, drogas ou qualquer substância que reduza a capacidade de condução. c) Qualquer perda / danos / artigos pessoais furtados. d) Se o Locatário tiver um comportamento descuidado ou negligente de qualquer tipo ou não respeitar as regras rodoviárias locais, resultando em danos no veículo ou em propriedade de terceiros. e) O custo de reaver ou recuperar o veículo de qualquer área restrita, submersa, atolada ou abandonada, excepto quando causados por circunstâncias fora do controlo do Locatário. f) O custo de substituir chaves que tenham sido danificadas, perdidas, roubadas ou trancadas no interior do veículo. g) Condutores não identificados no Contrato de Locação ou condutores com uma licença de condução cancelada, caducada ou suspensa. h) Por qualquer custo associado ao uso incorrecto de combustível. i) Todos os danos sob as linhas inferiores das portas ou acima da linha do para-brisas, se não houver colisão com terceiros. j) Todos os danos causados por colisão com animais. k) Danos causados em portas por ventos fortes.

12. Devolução do Veículo

12.1) O veículo deve ser devolvido no dia, hora e localização especificados no Contrato de Locação.

12.2) O Locatário pode alterar o local de entrega ou a data / hora, mediante autorização prévia da equipa de reservas da Empresa de Locação, por escrito. Esta alteração envolve custos adicionais, cujo montante será comunicado pela equipa de reservas. O custo aplica-se a todos os casos, independentemente das razões que tenham motivado a alteração. Se a Empresa de Locação não confirmar as alterações por correio eletrónico, o locatário deverá cumprir com o local, data e hora de entrega previstos no Contrato de Locação.

12.3) A falta de obtenção de autorização prévia da equipa de reservas da Empresa de Locação e a entrega do veículo fora do horário previsto no Contrato de Locação resultará na cobrança de uma taxa extra igual a três vezes o valor da tarifa de aluguer por noite, que deverá ser paga imediatamente aquando da entrega.

12.4) Se o veículo for devolvido num local diferente do contratado, o locatário é responsável por todos os custos e prejuízos daí emergentes que sejam causados à Empresa de Locação.

12.5) Se o veículo não for devolvido a um funcionário da Empresa de Locação, o Locatário será responsável por todas as perdas ou danos, incluindo o furto ou roubo do veículo.

12.6) Equipamento do veículo: Todos os veículos são fornecidos com um kit de limpeza e, em caso de não devolução do equipamento do veículo e/ou dos extras de aluguer nas mesmas condições em que foram entregues, será cobrada uma taxa ao locatário de acordo com o valor do(s) artigo(s).

12.7) Devolução do veículo. Deve devolver o Veículo na data de vencimento, nas mesmas condições em que o recebeu, excepto no caso de desgaste normal. Deve limpar o Veículo e remover todos os artigos, propriedades, equipamento, ou artigos que o Condutor Autorizado ou qualquer um dos seus passageiros trouxe para o Veículo. 12.7.1 Taxa de Limpeza das Instalações de Higiene: Poderá ser-lhe cobrada uma taxa de 50 euros se houver indícios de fumar ou vaping no nosso Veículo. A Taxa de Limpeza das Instalações de Higiene inclui também a impureza do frigorífico. Esta taxa é separada de quaisquer danos ou perdas do Veículo pelos quais o cliente permanece responsável, quer tais danos tenham ocorrido no Veículo ou em qualquer propriedade ou equipamento dentro do mesmo ou anexado ao mesmo. 12.7.2 Taxa de limpeza de águas: Ser-lhe-á cobrada uma taxa de 100 euros se o reservatório de água cinzenta não estiver vazio e 150 euros para o reservatório de água preta. Esta taxa é separada de quaisquer danos ou perdas para o Veículo pelos quais permanece responsável, quer tais danos tenham ocorrido no Veículo ou em qualquer propriedade ou equipamento dentro do mesmo ou a ele afixado. 12.7.3 Taxa de Limpeza Profunda: Poderá ser-lhe cobrada uma taxa de 125 euros se o Veículo for devolvido substancialmente menos limpo do que entregue e para além das condições acima descritas em 12.7.1.) será cobrada ao locatário esta taxa de limpeza profunda. Esta taxa é separada de quaisquer danos ou perdas do Veículo pelos quais o cliente permanece responsável, quer tais danos tenham ocorrido ao Veículo ou a qualquer propriedade ou equipamento dentro do mesmo ou a ele ligado.

12.7.4. As taxas de limpeza são cumulativas na ordem apresentada.

12.8) Se o veículo não for devolvido com o mesmo nível de combustível que no levantamento, serão cobrados ao Locatário 70 € por cada 1/4 de depósito em falta.

13. Responsabilidade / Depósito de Caução e Pagamentos Após o Aluguer

1) O depósito de caução só pode ser pago por cartão de crédito/débito (Visa, AMEX ou Mastercard) e o titular do cartão de crédito/débito deve estar presente no momento da recolha. Só serão aceites cartões de débito que permitam o processamento de um depósito de retenção. Em nenhuma circunstância aceitaremos um depósito a ser cobrado como uma transacção em qualquer tipo de cartão. Recomendamos que verifique com o seu banco emissor se o seu cartão de débito permitirá o processamento de um depósito. Aquando da entrega do veículo, o Locatário é obrigado a pagar o depósito de caução de acordo com o Plano de Proteção escolhido. Este montante será cativado no cartão de crédito/débito do locatário para garantir o pagamento adicional em caso de furto ou acidente e qualquer outro dano do veículo durante o período de locação. 2) Se o valor do depósito de caução não for autorizado pelo banco ou pelo titular do cartão de crédito/débito, o Contrato de Locação não poderá ser executado e o veículo não poderá ser entregue. Nesse caso aplicar-se-á a taxa de não comparência e será cobrado ao Locatário o valor total da reserva. 3) O depósito de caução será devolvido ao Locatário no final do período de locação, após uma inspecção por um funcionário da Empresa de Locação, o qual deverá declarar que o veículo está em condições semelhantes àquelas em que fora recolhido. 4) Os custos dos danos no veículo, seu equipamento ou extras de aluguer, serão cobrados de acordo com a tabela de preços da Empresa de Locação. 5) Em caso de acidente em que o Locatário não se considere responsável, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução até comunicação por parte da Seguradora da não responsabilidade do mesmo. 6) Se os custos de reparação dos danos não puderem ser determinados imediatamente, a Empresa de Locação reterá o valor total do depósito de caução. 7) O Locatário concorda que a Empresa de Locação está autorizada a cobrar o cartão de crédito/débito em arquivo por quaisquer outros montantes que possam surgir, tais como custos de estacionamento, multas, penalidades por infrações de trânsito, portagens, danos no veículo (interiores ou exteriores) e montantes em atraso, que sejam unicamente da responsabilidade do Locatário. A Empresa de Locação tem o direito de verificar quaisquer danos no veículo durante 30 dias após o último dia do contrato de locação. Se a Empresa de Locação for notificada ou contactada por alguma entidade pública ou privada pelo comportamento do Locatário, a Empresa de Locação irá cobrar ao Locatário, por cada evento, uma taxa administrativa de i) 25€ se for apenas legalmente necessário identificar o Condutor/Locatário (pode ser aplicada uma taxa reduzida excecional de 15€ às entidades de portagens com as quais exista um protocolo estabelecido) ou ii) uma taxa administrativa de 50€ se a Empresa de Locação tiver que fazer qualquer pagamento em nome do Locatário ou apresentar qualquer oposição/recurso, sem prejuízo do reembolso completo à Empresa de Locação, pelo Locatário, de quaisquer valores pagos pela Empresa de Locação, resultantes ou acrescidos pelo comportamento do Locatário. 8) O Locatário deve fornecer à Empresa de Locação um cartão de crédito/débito alternativo, que possa ser usado para cumprir as obrigações do mesmo nos Termos e Condições da Empresa de Locação em caso de insuficiência de fundos, transações recusadas por qualquer motivo e cartão de crédito/débito cancelado ou suspenso. 9) Todas as faturas não pagas serão acrescidas de juros, equivalentes à taxa legal mais elevada, acrescida de uma taxa fixa, correspondente a 20% do valor não pago, e de qualquer compensação por danos ocorridos / perda de lucros que seja devida por lei. No caso de disputa legal que esteja de alguma forma relacionada com este Contrato de Locação, as partes concordam que será aplicada a jurisdição do local de recolha da viatura. A Comissão Europeia fornece uma plataforma online de resolução de litígios, que pode ser acedida em http://ec.europa.eu/odr. A empresa de aluguer não é obrigada a participar num procedimento de resolução de litígios perante um organismo de arbitragem de consumidores. Se as partes não chegarem a uma resolução extrajudicial amigável, todos os litígios serão submetidos ao tribunal competente na jurisdição aplicável. 10) No que respeita a reservas/assinaturas de planos de subscrição, será efetuado um depósito no momento da recolha. O montante do Depósito será de 2.500€ (depósito e responsabilidade). Uma autorização bancária mensal será retida para esse efeito. No contexto das reservas de planos de subscrição, só é permitido um condutor extra.

14. Contrato do locatário

1) Este contrato constitui o acordo entre as partes e não existem outros entendimentos, garantias ou acordos orais entre as partes. Todas as cobranças são calculadas de acordo com o Contrato de Locação e os Termos e Condições aplicáveis. 2) Ao efetuar a reserva e pagar o depósito inicial, o Locatário leu e concordou automaticamente com os Termos e Condições disponíveis no site da Empresa de Locação. 3) O Locatário assegura que todas as informações fornecidas em relação a este Contrato de Locação são verdadeiras. 4) Este Contrato de Aluguer só pode ser atribuído a qualquer terceiro com o acordo escrito de ambas as partes.

15. Veículos e marcas

Se, por qualquer motivo que não seja da responsabilidade da Empresa de Locação, como um atraso pelo locatário anterior, acidente, roubo, avaria, condições meteorológicas, pandemias, greves ou qualquer outra situação que possa comprometer a entrega do veículo anteriormente reservado, não for possível proceder à entrega na data estipulada, a Empresa de Locação pode: 1) Disponibilizar um veículo de categoria ou modelo equivalente. A marca, ano, aspeto e disposição poderão variar. 2) Informar o Locatário da indisponibilidade do veículo e reembolsá-lo pelo montante já pago, sem nenhuma outra compensação adicional, na medida permitida pela lei aplicável.

16. Proteção de Dados

16.1 Para efeitos do disposto na regulamentação vigente em matéria de proteção de dados pessoais e serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, informa-se que os seus dados pessoais, tanto os previstos para a formalização do presente contrato como os recolhidos durante a vigência dos serviços de aluguer, serão incorporados num ficheiro de dados pessoais, a fim de poder gerir os serviços de aluguer de veículos alugados, bem como para fins comerciais, como para o manter prontamente informado de todas as ofertas, produtos e promoções que possam ser do seu interesse, por correio eletrónico.

16.2 O Locatário tem os direitos reconhecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados para aceder, retificar e apagar os dados, opor-se ao seu tratamento e solicitar a sua limitação.

16.3 Toda a informação referente à utilização e proteção de dados provenientes de geolocalizadores ou provenientes de forma telemática seguirá os termos definidos na Política de Privacidade https://indiecampers.pt/privacidade

17. Política de cancelamento - Indie Fleet Flexible Política de cancelamento

Indie Fleet Flexible Cancellation Policy - Data de entrada em vigor: 29.01.2024

Esta política de cancelamento ("Política") rege os procedimentos de cancelamento e reembolso das reservas efectuadas com a frota de aluguer do Grupo Indie Campers ("Empresa") em todos os países e locais onde o Grupo opera. Ao efetuar uma reserva com a Empresa, o viajante concorda em cumprir os termos e condições descritos neste artigo.

17.1. Aplicabilidade: A presente política aplica-se a todas as reservas efectuadas após a entrada em vigor da política de cancelamento flexível da Indie Fleet a partir de 29 de janeiro de 2024. As reservas efectuadas até 28 de janeiro de 2024 continuarão a estar sujeitas às condições de cancelamento e de reembolso previstas na "Política de cancelamento super flexível da Indie Fleet", descrita no ponto 17.7

17.2 Condições da política de cancelamento flexível do Indie Fleet:

17.2.1 Primeira fase: Cancelamento mais de 30 dias antes da data prevista para o levantamento:

Em caso de cancelamento com mais de 30 dias de antecedência em relação à data de levantamento prevista, o viajante tem direito ao reembolso integral do montante total pago até essa data, calculado com base no valor da reserva existente.

Durante esta fase, se o viajante acrescentar serviços ou dias adicionais, é imediatamente exigido o pagamento integral do valor acrescido da reserva.

O viajante também compreende que, se já tiver efectuado o pagamento parcial da reserva, ser-lhe-á solicitado um segundo pagamento 30 dias antes da data de levantamento para fechar as contas dessa reserva.

Se o segundo pagamento não for efectuado, a reserva será automaticamente cancelada após 3 dias de tentativas falhadas. Tenha em atenção que, se o valor total da reserva não tiver sido pago até ao momento da falha do segundo pagamento, o viajante não terá direito a reembolso e o cliente não será considerado como estando na Segunda Fase.

17.2.2 Segunda fase: Cancelamento entre 30 e 8 dias antes da data prevista para o levantamento:

As reservas efectuadas com menos de 30 dias para a data de levantamento devem ser pagas a 100% no primeiro pagamento. Se a reserva for cancelada entre 30 e 8 dias antes da data prevista para o levantamento, o viajante terá direito a um reembolso de 50% do valor total pago até essa data, calculado com base no valor da reserva existente que inclui o valor de quaisquer serviços que tenham sido adicionados ou subcontratados durante esse período.

17.2.3 Terceira fase: Cancelamento entre 7 e 1 dia antes da data prevista para o levantamento:

Para cancelamentos efectuados entre 7 e 1 dia antes da data prevista para o levantamento, será concedido um reembolso de 5% do montante total pago até essa data, calculado com base no valor da reserva existente.

17.2.4 Quarta fase: Cancelamento no próprio dia:

Em caso de cancelamento no mesmo dia da data prevista para o levantamento, o viajante não terá direito a qualquer reembolso.

17.3. Considerações sobre pagamentos e reembolsos:

A política de cancelamento está integrada nas opções de pagamento flexíveis que a Indie Campers oferece aos viajantes que efectuam uma reserva para uma viagem de carro. As políticas de cancelamento do grupo Indie Campers foram concebidas para se integrarem perfeitamente com as nossas opções de pagamento flexíveis, assegurando uma experiência sem problemas para os viajantes que reservam uma viagem de carro com a Indie Campers. Ao criar uma reserva associada ao Cancelamento Flexível da Indie Fleet, os viajantes têm o direito de parcelar os seus pagamentos. O pagamento inicial corresponde a 50% do valor da reserva, enquanto que o saldo remanescente pode ser liquidado através de um segundo pagamento, a efetuar 30 dias antes da data de levantamento. Em alternativa, os viajantes podem optar por pagar o montante total da reserva no momento da reserva. Tenha em atenção que, para todas as reservas efectuadas ao abrigo do Cancelamento Flexível da Frota Indie, no prazo de 30 dias antes da data de levantamento selecionada, o valor total da reserva deve ser pago no momento da reserva. Para as reservas efectuadas com pagamento parcial, a realização do segundo pagamento é essencial para garantir a validade da reserva. O não cumprimento do segundo pagamento implica a anulação automática da reserva, sem direito a qualquer reembolso. Isto garante a inclusão efectiva dos serviços solicitados no âmbito da reserva. Por outro lado, se forem acrescentados serviços adicionais ou efectuadas modificações que resultem numa diminuição do valor da reserva, o montante reembolsável em caso de cancelamento no prazo de 30 dias e 1 dia antes da data de levantamento será proporcionalmente ajustado. Sempre que o cliente tenha direito a um reembolso, a Indie Campers processará a transferência dos montantes para a conta do cliente no prazo de 5 a 10 dias úteis.

17.4 Aplicabilidade da reserva de aluguer da frota Indie Campers

Esta nova política de cancelamento aplica-se exclusivamente a reservas que envolvam o negócio de aluguer da Indie Campers Fleet. As reservas que envolvam veículos de terceiros não sofrerão quaisquer alterações às suas políticas de cancelamento existentes nesta altura

17.5 Explicação dos passos do cálculo do reembolso.

Como parte do nosso compromisso de proporcionar uma experiência flexível e sem problemas aos nossos valiosos viajantes, estabelecemos uma política de cálculo de reembolso que se aplica a alterações e cancelamentos de reservas.

Aumento do valor da reserva: Se forem acrescentados serviços ou dias adicionais à sua reserva, resultando num aumento do valor da reserva, os viajantes são obrigados a efetuar o pagamento integral do custo adicional imediatamente ao contactar a nossa equipa de Experiência do Cliente. Este passo garante a validade da reserva.

Cancelamento antes de 30 dias: Se um viajante decidir cancelar a sua reserva antes do prazo de 30 dias, terá direito a um reembolso do montante pago até à data, excluindo quaisquer taxas de processamento.

Não realização do segundo pagamento: Se o segundo pagamento não for efectuado após todas as tentativas, o montante pago antecipadamente será perdido e não será efectuado qualquer reembolso. Por conseguinte, a reserva será anulada.

Cancelamento após o segundo pagamento: Se um viajante tiver efectuado o segundo pagamento e posteriormente decidir cancelar a reserva, o montante do reembolso será determinado com base nos termos e condições da política de cancelamento.

Diminuição do valor da reserva: Se algum extra ou dia for diminuído da reserva, resultando numa diminuição do valor da reserva, a Empresa não emitirá qualquer reembolso por estas alterações.

Taxa de processamento de reembolso: Em determinados casos, pode ser aplicada uma taxa de processamento para cobrir os custos administrativos. O montante desta taxa será claramente indicado no momento do cancelamento.

17.6 Alterações à política A presente política está sujeita a alterações à discrição da Empresa. É da responsabilidade do viajante rever a versão mais recente desta Política disponível no nosso sítio Web ou contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para obter quaisquer actualizações. Se o viajante necessitar de mais esclarecimentos ou tiver dúvidas sobre a nossa política de cancelamento, recomendamos a leitura do artigo no centro de ajuda ou o contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente para obter orientação. Ao efetuar uma reserva com a Empresa, o Viajante reconhece que leu, compreendeu e concordou em ficar vinculado aos termos e condições estabelecidos na presente Política.

17.7 Condições da Política de Cancelamento Super Flexível da Frota Indie - Aplicável a reservas até 28/01/2024 A frota da Indie Campers tem a política de cancelamento Super Flexível aplicada a todas as suas reservas: Política de Cancelamento Super Flexível: O locatário concorda que se cancelar a reserva 17 ou mais dias antes da data prevista para o levantamento da viatura, o viajante será reembolsado da totalidade do montante que pagou até essa data. Por favor, tenha em atenção que ambas as opções só estão disponíveis se o viajante já tiver pago o montante total do valor da reserva. O locatário concorda que, se cancelar a reserva com menos de 17 dias e mais de 72 horas antes da data prevista para o check-in, o viajante será reembolsado em 50% do valor da reserva, ou o viajante será reembolsado com um vale do montante total do valor da sua reserva, deduzindo uma taxa de cancelamento (15% do valor da reserva). Os cancelamentos efectuados nas 72 horas anteriores à data prevista para o check-in não darão direito a qualquer reembolso ou vale de viagem Reembolso de vouchers: Com efeito imediato após a implementação da nova Política de Cancelamento Flexível, a opção de receber um reembolso sob a forma de um "voucher" deixará de estar disponível para novas reservas afectadas a esta política

17.8 Política de cancelamento parcialmente reembolsável

17.8.1 Os clientes têm direito a um reembolso de 5% do montante da reserva se o cancelamento for efectuado mais de um dia antes da data prevista para o levantamento. Não será efectuado qualquer reembolso para cancelamentos efectuados no mesmo dia da data de levantamento.

17.8.2. Opções de pagamento da reserva

Primeira fase: Cancelamento a mais de 30 dias da data prevista para o levantamento:

Para as reservas efectuadas com mais de 30 dias antes da data de levantamento, é exigido um pagamento de 50% do montante total da reserva no momento da reserva. Os restantes 50% serão cobrados 30 dias antes da data de levantamento.

Se o segundo pagamento não for efectuado, a reserva será automaticamente cancelada após 3 dias de tentativas falhadas. Tenha em atenção que, se o valor total da reserva não tiver sido pago até ao momento da falha do segundo pagamento, o viajante não terá direito a reembolso e o cliente não será considerado como estando na Segunda Fase

Se a reserva for cancelada mais de 30 dias antes da data prevista para o levantamento, o viajante terá direito ao reembolso do valor total (100%) da reserva pago até essa data.

Segunda fase: Cancelamento entre 30 e 8 dias antes da data prevista para o levantamento:

As reservas efectuadas a menos de 30 dias da data de levantamento devem ser pagas a 100% no primeiro pagamento.

Se a reserva for cancelada entre 30 e 8 dias antes da data prevista para o levantamento, o viajante terá direito a um reembolso de 50% do montante total pago até essa data, calculado com base no valor da reserva existente que inclui o valor de quaisquer serviços que tenham sido adicionados ou subcontratados durante esse período.

Terceira fase: Cancelamento entre 7 e 1 dia antes da data prevista para o levantamento:

Para cancelamentos efectuados entre 7 e 1 dia antes da data prevista para o levantamento, será concedido um reembolso de 5% do montante total pago até essa data, calculado com base no valor da reserva existente.

17.8.3. Políticas de cancelamento de cidades específicas

Cidades do grupo A (Lisboa, Madrid, Nápoles, Dublin, Colónia, Amesterdão, Marselha, Oslo, Anchorage, São Francisco, Orlando): Todas as reservas nestas cidades exigem um pagamento antecipado de 100%, independentemente da política de cancelamento.

Cidades do Grupo B (Barcelona, Roma FCO, Catânia, Estugarda, Paris Charles de Gaulle, Estocolmo, Bergen, Denver, Chicago, Auckland, Melbourne): Todas as reservas nestas cidades terão ambas as políticas activas, com a Política Parcialmente Reembolsável a exigir um pagamento antecipado obrigatório de 100%. A Política flexível seguirá as opções de pagamento padrão conforme descrito.

Grupo C (Bilbau, Florença, Olbia, Edimburgo, Hamburgo, Bruxelas Zaventem, Toulouse, Genebra, Helsínquia, Seattle, Nova Iorque, Miami, Brisbane): Estas cidades aplicam a Política de Reembolso Parcial e a Política Flexível com opções de pagamento normalizadas, tal como descrito na secção 17.1.

Outras cidades: As cidades não incluídas nos Grupos A, B ou C aplicam a Política Flexível, descrita no artigo 17.1, que é oferecida gratuitamente.

17.8.4 Política flexível de preços

O preço da Apólice Flexível é determinado com base na proximidade da data de levantamento da reserva, tornando-se menos dispendioso à medida que a data de levantamento se aproxima.

Termos e Condições da Promissória de Compra de Autocaravana

Terms & Conditions for Vehicle Reservation and Future Purchase in Europe + UK

1. SCOPE

1.1. These Terms & Conditions for Vehicle Reservation and Future Purchase (“T&C”) (except where varied by an express agreement between the Parties which is recorded in writing and signed by an authorised representative of the Seller) shall constitute the entire contract between the Parties.

1.2. The Buyer accepts the T&C as binding at the time he places his order through the Platform.

2. THE PARTIES

2.1 The Seller. It is the company belonging to the Indie Campers group registered in the Country where the selected vehicle is (“Indie Campers”), and which operates through the Platform https://indiecampers.com (“Platform”)

2.2 The Buyer. For the purposes of these T&C, is the person who places an order through the Platform (hereinafter, the "Buyer")

2.3 The Parties. Indie Campers and the Buyer will be collectively referred to as the “ Parties” and, individually, each of them as the “Party”.

3. PARTIES NOTIFICATIONS

3.1 All notifications pursuant to this T&C shall be effective on their receipt date or, if after close of business, on the business day after

3.2 All notifications and communications between the Parties in connection with the T&C must be made in writing.

4. THE RESERVATION CONTRACT

The Order on the Platform

4.1. The Vehicle. The object of the T&C will be a used vehicle belonging to a predefined category listed in the Platform (hereinafter, the “Vehicle”).

4.2 By means of these T&C, the Buyer will search on the Seller listed fleet for one or several Vehicles which are available for sale in the Platform and which correspond to the characteristics that the Buyer desires.

4.3 If there is a Vehicle which matches the Buyer's wishes, the Seller will reserve the Vehicle through the Platform and the Buyer will be given a call option, that gives the right, not the obligation, to exercise the call and buy the Vehicle at a specified price within a specific time period through the signature of a Sales Contract , under the terms of these T&C.

5. The RESERVATION

5.1. At the time of the reservation of the Vehicle, the Buyer shall make a payment of € 999.00 (nine hundred and ninety-nine euros), or the equivalent amount in the country currency, on the Platform in order to confirm the reservation.

5.2. With the exemption provided for in the next paragraph, the amount referred to in the previous number shall be deducted from the Final Price.

5.3. The amount referred to in 5.1 will be refunded if at the time of selecting the Vehicle there are no Vehicles with the characteristics requested by the Buyer.

5.4. The amount referred to in 5.1 can be refunded at any time until the selection of the Vehicle and the signature of the Sales Contract.

5.5. After the signature of the Sales Contract, the amount referred to in 5.1 is not refunded if the Buyer gives up the purchase of the Vehicle, unless there is a proven mechanical issue or other reason stated in the T&Cs.

6. PROCEDURE

6.1. In the last quarter of each year, the Seller will notify the Buyer that the Vehicle with the characteristics selected and reserved is available for selection, confirmation of purchase and, after that, proceed to the signature of the Sales Contract.

6.2. The Buyer may select from the range of Vehicles provided in the Seller list, with specific chassis within the characteristics previously agreed between Buyer and Seller (hereinafter the “Selection Visit”), in the last quarter of the year, on a day, time and location stipulated by the Seller and agreed by the Buyer.

6.3. The Buyer will be provided with a list of Vehicles available where he can choose on a first-come, first-served basis. If the Buyer chooses a vehicle that has already been chosen the Seller will present the remaining vehicle options.

6.4. In the Selection Visit, if the Buyer does not select any specific Vehicle, he forfeits the reserve and the existing call option and is entitled to a full refund of the amount referred to in 5.1.

6.5. If on the day of pick up of the Vehicle chosen the Buyer does not take the Vehicle, the Buyer loses the right to the reimbursement referred to in 5.1, unless at that moment the Vehicle selected is not present.

6.6. For all due purposes, the Buyer acknowledges that the Vehicles are used, with all the periodic brand maintenance done and used in the rental business of the Seller.

7. PRICE and PAYMENT

7.1. The Vehicle purchase price includes VAT, if and as applicable, pursuant to the relevant tax laws and regulations (hereinafter the “Price”).

7.2. Starting on the day of pick-up of the Vehicle, the Buyer has a 14 days return policy where the Buyer is refunded for the full Price of the Vehicle paid, if he wishes to return the Vehicle

8. PAYMENT METHODS

8.1 At the time of placing the order in the Platform, the Buyer may pay by electronic payment via credit or debit card through the systems indicated, at all times, on the Platform. It might be required to perform a verification step with the card issuer during the Checkout process. It is also possible, depending on the country of purchase, to contract financing with the financial institution through the Platform to finance the Vehicle (see Clause 9 on financing).

8.2 Payments by credit or debit card are governed by the terms and conditions of the credit or debit card issuers. It is the Buyer responsibility to read the terms and conditions relating to these means of payment and ensure that they are understood and accepted.

8.3 Likewise, the Seller also accepts Payment by bank transfer through the payment platform available on the Platform.

9. FINANCING AGREEMENT

9.1 The Buyer can pay for the Vehicle with financing, through the Seller’s Financing Partner or any company in its group and its service providers related to the request and execution of the Vehicle financing process (hereinafter, the “ Financial Entity ”) .

9.2 If the Buyer decides to request financing for his Vehicle, the Buyer may do so at the appropriate time through the Seller’s website, which will redirect them to the website and/or digital platform of the Financial Entity (whose operations are independent of the Seller). The response that the Financial Entity gives on the Web is only representative, it is not contractually binding for the Financial Entity, for the Seller or for the Buyer. The Seller is not responsible for the processing, management or authorisation of the financing process of the Vehicle, being the exclusive responsibility of the Financial Entity.

9.3 The financing agreement will be subject to a separate contract between the Buyer and the Financial Entity. The Seller assumes no responsibility in this regard.

9.4 The provisions of this section, relating to the financing of the Vehicle by the Financial Entity, shall not affect any other provision of the T&C relating to a different matter

10. COLLECTION OF THE VEHICLE

10.1 The Collection of the Vehicle (hereinafter, the " Collection ") will be arranged with the Buyer on the day of Selection of the Vehicle and signature of the Sales Contract.

10.2. The Vehicle shall only be collected after the signature of all the necessary documentation for this purpose as well as after confirmation of the full payment of the Price.

10.3. If there is an agreement between the Parties, the collection of the Vehicle may be made at a later time than the one referred to in this clause 10.

10.4 In order for the Buyer to pick up the Vehicle, the Buyer needs to be accompanied by the proof of registration and the license plate plaques (a temporary registration is sufficient) plus proof of insurance.

11. WARRANTY

11.1. The Vehicle is covered by a warranty for the minimum period applicable by law in each of the Seller’s Country applicable legislation, that can be found under this link: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32019L0771 - in the specfic country tab.

11.2. The warranty will be provided by an entity appointed by Indie Campers

11.3 The Buyer will also benefit from the after-sale assistance for the period stipulated on the country legislation in adequate market conditions.

12 DEFECTS

12 .1 At the time of Collection the Seller will proceed with a full inspection and recondition of the Vehicle before collection.

12.2 When collecting the Vehicle, the Buyer declares to be aware of the Vehicle's current conservation status (without any structural or mechanical problem or flaw).

12.3 Although the Seller will check the vehicles beforehand; the Seller cannot be held responsible for any undetectable mechanical problems.

13. OWNERSHIP

13.1. The Parties agree that until all the necessary documentation is signed, as well as the delivery of proof of the effective full payment of the Price, the ownership of the Vehicle belongs to the Seller.

13.2. After the acts referred to in 13.1 have been performed, the Buyer can proceed with the registration of the Vehicle on his name. The Buyer needs to bring this proof of registration and licence plate in order to pick up the Vehicle.

13.3. Once ownership of the Vehicle passes to the Buyer the liability shall be borne by the Buyer.

14. 14º DAYS MONEY BACK GUARANTEE

14.1. The Seller grants to the Buyer a money-back guarantee ("14-Day Money-Back Guarantee") from the collection date of the Vehicle for a period up to 14 days after ("14-Day Money Back Guarantee Period").

14.2. During the 14-Day Money-Back Guarantee Period, the Buyer can request a cancellation of the order and return the Vehicle on the the location of pick up, provided that the Buyer has neither damaged the car nor driven more than 500 kilometres with it during the 14-Day Money-Back Guarantee period. If the Buyer damages the car or drives it more than 500 kilometres, the Seller can decide at its own discretion whether the 14-Day Money-Back Guarantee is still granted and, if necessary,the Seller can refuse to receive the Vehicle. In order to benefit from the 14-Day Money-Back Guarantee, the Buyer must communicate the decision to return the Vehicle in the 14 days period and agree on a delivery day that needs to be between the 14-Day Money Back Guarantee Period (“Delivery Appointment” (unless agreed by both Parties by written). In the Delivery Appointment the Vehicle will be checked for damages and the kilometres and the adjustments to the Price will be made.

14.3. If all the criteria are verified, the Seller will refund the purchase price, that is no longer refundable after the contract has been signed, as stated in the order, as soon as the Seller receives the Vehicle, and the car registration documents from the Buyer, together with all the documentation necessary to transfer the ownership of the Vehicle back to the Seller.

14.4. If the car has been driven more than 500 kilometres or damaged and the Seller still accepts the return of the car, the Seller will make the following deductions from the purchase price:

14.4.1. The actual depreciation due to the additional kilometres; and

14.4.2. The cost of repairing the damage caused to the car during the 14 day money back guarantee period.

14.5. If the Buyer will not be present on the Delivery Appointment to apply for the 14 day money back guarantee, the Seller assumes that the Vehicle will not be returned and the process is cancelled.

15 . MISCELLANEOUS PROVISIONS

15.1. If any Clause of this T&C is held to be illegal, invalid or enforceable, in whole or in part, such Clause shall apply with the elimination or modification that is necessary for it to be considered legal, valid and enforceable and to substantiate the economic and commercial intent of the Parties.

15.2. The non-exercise, or the late or partial exercise, of a right which is granted to either Party under this T&C shall not imply the waiver of that right nor prevent its subsequent exercise.

15.3. Any amendment or addition to this T&C shall only be valid if it is contained in a written document signed by all the Parties.

16. DATA PROTECTION

For the purposes of the regulations in force regarding the protection of personal data and services of the information society and electronic commerce, the personal data, both those provided for the formalisation of this contract and those collected during the term of the object of this T&C, will be incorporated according with the privacy policy present in the platform

17. GOVERNING LAW & JURISDICTION

17.1. This T&C and all its provisions shall be interpreted and construed in accordance with the Portuguese Law

17.2. Any dispute arising between the Parties about the interpretation or execution of the T&C shall be submitted to the competent Court.